RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXEGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800309-64.2022.8.18.0155 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800309-64.2022.8.18.0155

RECORRENTE: FRANCISCO TORQUATO DE OLIVEIRA MARTINS NETO

RECORRIDO: MARIA DE JESUS DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: IVONE DA SILVA MESQUITA VIANA, THIAGO FELLIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, MANOEL INACIO VIEIRA DE SA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.  INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXEGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800309-64.2022.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO TORQUATO DE OLIVEIRA MARTINS NETO 

RECORRIDO: MARIA DE JESUS DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados do(a) RECORRIDO: IVONE DA SILVA MESQUITA VIANA - PI10463-A, MANOEL INACIO VIEIRA DE SA - PI7770-A, THIAGO FELLIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS - PI21202-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de sentença que julgou improcedente os EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTO por  FRANCISCO TORQUATO DE OLIVEIRA MARTINS NETO, verbis:

 

Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, pelos motivos acima expostos.

Após certificado o transcurso do prazo recursal, intime-se o credor, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito.

 

Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese: preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a causa que demanda perícia contábil; ausência de interesse de agir; que o recurso seja provido para declarar a nulidade da execução pela inexequibilidade e/ou inexigibilidade da obrigação (CPC, arts. 803 e 917, I), extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV); e  reformar a decisão que determinou o processamento do pedido de cumprimento de sentença para indeferi-lo em face da evidente ausência de interesse de agir (na modalidade necessidade)

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Adoto os fundamentos da sentença para afastar as preliminares alegadas.

Passo ao mérito.

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/06/2024