poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0760228-19.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos]
AGRAVANTE: CICERO MIGUEL LIMA
AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

                       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cícero Miguel Lima, em face de decisão proferida na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais (Proc. 0817085-53.2023.8.18.0140), na qual contente com Central Nacional UNIMED – Cooperativa Central e UNIMED de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, ora agravados.

                        A decisão recorrida consiste, essencialmente, em indeferir o pleito de extensão dos efeitos da liminar em relação à Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, nestes termos:

“(…) Desta feita, acolho a preliminar de ilegitimidade da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, determinando a sua exclusão do polo passivo.

Em vista disso, indefiro o pleito de extensão dos efeitos da liminar em relação à referida parte. Nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC, condeno o autor a pagar honorários ao procurador do réu excluído, no percentual de 3% sobre o valor da causa, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3°, do CPC.

No que concerne ao segundo requerimento, tenho por rever a determinação do item 3 despacho ID 4413450. Isso porque o documento ID 39492355, pg. 06, descreve suficientemente e pormenorizadamente os tratamentos de que necessita o autor e os respectivos valores, sendo que o valor referente a um ciclo de tratamento corresponde a R$13.165,39 (treze mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), sendo que, de acordo com a prescrição médica, o autor necessita de 1 um ciclo a cada 14 dias, sendo, portanto, dois ciclos a cada mês, perfazendo assim um gasto mensal de R$ 26.330,78 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos).

Contudo, antes de efetivar nova medida constritiva, deverá ser a parte ré devidamente intimada, para fins de configurar novo descumprimento. Desta feita, expeça-se, com urgência, nova carta precatória para a Comarca de Manaus-AM, para fins de intimar a ré da decisão ID 41091229.

Em sendo o réu devidamente intimado e, decorrido o prazo, fica configurado novo descumprimento, ficando autorizado o bloqueio SISBAJUD no valor de R$78.992,34 (setenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), a fim de garantir o tratamento do requerente por mais três meses.”

                       Postula o Agravante, por meio do presente recurso, que seja reformada a referida decisão, para incluir a Central Nacional Unimed no polo passivo da demanda, para que seja custeado o tratamento da  enfermidade que lhe é acometido.

                        Contudo, da análise do feito, vislumbro em id. 13363745 – Página 4, certidão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, na qual certifica que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI, a expedição de certidão de óbito em nome de Cícero Miguel Lima.

                        Intimada a parte agravante, através de seu advogado, a respeito da referida certidão, não houve qualquer manifestação nos autos.

                        Com a morte do Agravante, entendo que houve a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, vez que restou inócua a pretensão almejada através deste recurso, relativa à inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo da demanda, referente ao custeio de tratamento de saúde pleiteado pelo Agravante.

                        Com efeito, o falecimento do Agravante faz perecer o interesse recursal, pois não mais vigora o interesse na medida pretendida e indeferida pela r. decisão agravada.

Em face de tal constatação, e não havendo qualquer manifestação nos autos após a morte do Agravante, resta evidente a perda superveniente do objeto do agravo, restando prejudicada a sua apreciação.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar prejudicado (perda superveniente de objeto recursal), nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina (PI), 15 de maio de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator