JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ PRESTAÇÃO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800529-16.2018.8.18.0054 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800529-16.2018.8.18.0054

RECORRENTE: MARIA NATAL BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO, FRANCISCA MARIA GONCALVES RODRIGUES

RECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES INHUMENSE LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado(s) do reclamado: ENIO DE SOUZA SOARES, AURELIANO DE SOUZA PINHEIRO, JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ PRESTAÇÃO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800529-16.2018.8.18.0054
Origem: 

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Advogada do APELANTE : JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES- PI1904-A

APELADO: MARIA NATAL BEZERRA 
Advogados do(a) APELADO: FRANCISCA MARIA GONCALVES RODRIGUES - PI13875-A, LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO - PI14263-A

APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES INHUMENSE LTDA

Advogados do(a) APELADO: AURELIANO DE SOUZA PINHEIRO - PI12875-A, ENIO DE SOUZA SOARES - PI12350-A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega: que abriu processo de habilitação na data de 16/06/2015, portanto, este estaria válido até 16/06/2016, período em que teria que concluir todas as etapas, demonstrando aptidão para obtenção de sua Carteira de Habilitação; matriculou-se na Autoescola Requerida com o intuito de habilitar-se como condutora de motocicleta, e adquirir a sua CNH, vindo transferida de outra Autoescola; o pagamento pelo Curso na empresa Requerida foi realizado em duas vezes, com o primeiro datado de 09 de novembro de 2015 no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o segundo no dia 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); concluiu o Curso Teórico de Direção Defensiva, em 25 de janeiro de 2016, e concluiu o Curso Prático Primeira Habilitação, em 28 de abril de 2016; mesmo com todo o esforço, e diversas tentativas da Requerente em intentar com que a Autoescola procedesse com a marcação do seu exame prático, este não foi realizado, e, com isso, perdeu seu processo, bem como todos os atos e Certificados realizados, e ainda, o investimento financeiro; a autoescola culpa o Detran – PI, pela falha no sistema de marcação de exame, na qual mesmo com o processo válido, o sistema bloqueou a possibilidade de marcar o exame como se o processo tivesse ultrapassado sua validade. Por essas razões, requereu: inversão do ônus da prova; condenação dos requeridos à restituição do valor total do Contrato, acrescido das despesas com os exames do DETRAN, no valor total de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); tramitação do processo pelo rito sumaríssimo, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.099/65.

 

Em Contestação, o Requerido DETRAN/PI aduziu: que a própria Requerente cita em sua inicial que a autoescola requerida não marcou seu exame prático, devido a esta ter perdido seu processo e todos os atos e certificados já realizados; a pretensão da requerente não encontra fundamenta legal, por ter ultrapassado o prazo de 12 (doze) meses para finalização do processo; em nenhum momento a Requerente carreou aos autos prova incontestável e verossímel da existência de ato ilícito praticado pelo DETRAN-PI, decorrente de dolo ou culpa. Por essas razões, requereu o julgamento improcedente da demanda.

 

Em contestação, a Requerida Autoescola Inhumense aduziu: inépcia da inicial, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e porque a autora, conforme prevê o art. 320 do NCPC, deixou de anexar à petição inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como comprovar seu alegado dano moral e material; na ocasião da matrícula, a requerente pagou as taxas e a autoescola tentou gerar o processo, quando percebeu que já havia um processo em andamento e um outro Estado; após ser realizada a transferência o processo, já em andamento, chegou com data de validade até 16/06/201; a empresa requerida prevendo a data de vencimento do processo no dia 16/06/2016, conforme documentos expedidos pela Detran-PI, tentou o agendamento do exame prático para a banca examinadora no dia 19/05/2016, quando nesse ato apareceu a seguinte mensagem: “PROCESSO VENCIDO – RESOLUÇÃO 168 CATEGORIA ATUAL IGUAL A PRETENDIDA PROCESSO NÃO APTO PARA AGENDAMENTO.”, sendo que no mesmo documento informava que: “FALTA 43 DIAS PARA O VENCIMENTO DO PROCESSO QUE É EM 16/06/2016.”; surpresa com essa informação discrepante, recorreu ao Detran-PI, sede Teresina, para efetivar o agendamento, sendo este negado, pois o Detran simplesmente alegou que o processo estava vencido, mesmo todos os documentos contando que faltava ainda 43 dias para o vencimento do processo da requerente. Por essas razões, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, e, subsidiariamente, a improcedência da ação.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Pois bem, conforme ficou comprovado no autos a parte autora colaborou para o atraso no decorrer do processo da 1ª habilitação, entretanto conseguiu completar as aulas práticas e teóricas dentro do prazo de validade estipulado pelo Detran-PI. Feito esse registro, ficou evidente nos autos que houve falha no sistema do Detran-PI no momento da transferência da candidata do Estado do Pernambuco para o Estado do Piauí. O extrato de ID  22350658 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (Extrato cnh), juntado pelo Detran-PI trouxe a informação que a data de início do processo era 31.03.2015 e o fim em 31.03.2016, entretanto, todos os documentos liberados pelo Detran-PI atesta a validade do processo até 16.06.2016, demonstrando a falha de informações no sistema do Detran-PI. O acervo probatório comprova que a AUTOESCOLA INHUMENSE tentou o agendamento do exame prático no dia 04/05/2016 para a banca examinadora no dia 19/05/2016, dentro do prazo de validade, quando nesse ato foi informado que o processo estava vencido, pois faltava ainda 43 dias para o vencimento do processo, que é em 16.06.2016. Ao analisar o caso, não verificou falhas na prestação do serviço da requerida AUTOESCOLA INHUMENSE, e julgo improcedentes os pedidos da requerente em relação a requerida AUTOESCOLA INHUMENSE. O DETRAN-PI, por ser uma autarquia estadual com personalidade jurídica própria, responsável pelo processo de habilitação, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, decorrentes da falha da prestação dos seus serviços. Aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva. Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial CONDENANDO o requerido DETRAN-PI ao pagamento a título de danos morais em favor do autor, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data, eis que tal valor já foi arbitrado levando-se em conta a correção a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a data de hoje,  CONDENANDO o requerido DETRAN-PI a restituir as despesas pagas pela parte autora, comprovado nos autos, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso para custeio do dano (Súmula 43 do STJ). Tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR EM RELAÇÃO A AUTOESCOLA INHUMENSA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, por reconhecer a inexistência de culpa.

Inconformado, o Requerido DETRAN-PI, ora Recorrente reiterou os termos da contestação, e requereu o conhecimento e provimento do recurso, com extinção do processo, nos termos 485, IV, do CPC.

 

Em contrarrazões, a Recorrida Autoescola Inhumense aduziu a culpa exclusiva do Recorrente e requereu a manutenção da sentença de 1º grau.

 

Em contrarrazões, a autora, ora Recorrida, reiterou os termos da inicial e requereu o não provimento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado. Portanto, decido reduzir o valor para R$ 2.000,00 (dois reais).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para diminuir o valor da condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.