RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. BOLETO ADULTERADO. PAGAMENTO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO VISUAL ENTRE O BOLETO ADULTERADO E O ORIGINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. - É assente a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em caso de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. - Aplica-se ao caso, ainda, a teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que tira proveito do fato causador de dano à vítima deve também suportar os respectivos riscos provenientes da atividade que exerce. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800658-80.2021.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 05/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800658-80.2021.8.18.0162

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RECORRIDO: JOAO PAULO RODRIGUES MONTEIRO
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MEDEIROS DOS REIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. BOLETO ADULTERADO. PAGAMENTO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO VISUAL ENTRE O BOLETO ADULTERADO E O ORIGINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

- É assente a responsabilidade objetiva das instituições
financeiras em caso de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.

- Aplica-se ao caso, ainda, a teoria do risco proveito,
segundo a qual aquele que tira proveito do fato causador de dano à vítima deve também suportar os respectivos riscos provenientes da atividade que exerce.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800658-80.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RECORRIDO: JOAO PAULO RODRIGUES MONTEIRO
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em que a parte autora alega que possuía um débito junto à requerida que somava a quantia de R$ 7.028,64, todavia, a instituição ofertou a proposta de R$ 4.615,29, sendo aceito e pago no caixa do banco. Após o pagamento, não houve a baixa na alienação e houve a restrição do seu no nos órgãos de proteção ao crédito.

Após instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente, o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, in verbis:

“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a)      Declarar a inexistência do débito cobrado pela parte requerida à parte autora no valor de R$ 7.028,64 (sete mil e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), com a respectiva quitação do referido contrato celebrado;

b)      Determinar a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito no que tange ao suposto débito no valor de R$ 7.028,64 (sete mil e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) objeto da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5 (cinco) mil reais;

c)      Determinar que o requerido proceda com a baixa do gravame do sistema para que assim o requerente possa de vez transferir o veículo descrito no ID 14988603 para o seu nome, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5 (cinco) mil reais;

d)      Condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios devidos a partir da intimação desta sentença (conforme entendimento já esposado no STJ - REsp 903.258/RS), no percentual de 1 % (um por cento) ao mês.

e)      Indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme fundamentação acima delineada.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

 

Razões do recorrente, alegando: da ilegitimidade passiva da instituição financeira – possível boleto/site fraudado; das razões que determinam a reforma da sentença;do boleto falso – da ausência de responsabilidade da requerida;da inexistência do dano moral – não comprovação da exposição da figura da parte autora a situações vexatórias – punitive damages - inaplicabilidade ao direito brasileiro;do princípio da eventualidade - redução do valor da indenização por danos morais;da impossibilidade de se declarar a inexistência do débito/contrato – do contrato válido – da impossibilidade de proceder com a baixa do gravame;da ilegalidade do quantum objeto da sentença – impossibilidade de incidência de astreinte; – da violação aos artigos 537 § 1° do cpc – redução/extinção da multa arbitrada – atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;da vedação ao enriquecimento ilícito da parte recorrida;- da imprescindibilidade de concessão de efeito suspensivo. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 04/08/2024