EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. - Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750173-11.2020.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0750173-11.2020.8.18.0001

APELANTE: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI JÚNIOR

Advogado(s) do reclamante: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI JUNIOR

APELADO: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

- Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0750173-11.2020.8.18.0001
Origem: 
APELANTE: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI JÚNIOR 
Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI JUNIOR - PI6227-A

APELADO: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES - PI8349-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

- Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VOTO

II - VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ressalto que o crime de Difamação (art. 139 do CP), cuja pena máxima é de 1 (dois) anos, prescreve em 4 (quatro anos), conforme redação do art. 109, inc. V, do Código Penal, in verbis:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (grifo meu)

Verifico que o suposto crime ocorreu em 15/09/2012, não havendo causas interruptivas da prescrição, conforme o artigo 117 do Código Penal. Portanto, é nítida a ocorrência da prescrição.

Dessa forma, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, visto ter transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos do dia em que se consumou o suposto crime.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a prescrição, declarando extinta a punibilidade da ré quanto ao crime de Difamação, com fulcro no art. 111, inciso I c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

 É como voto.

Teresina, 09/08/2024