JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE SENTENÇA (QUERELA NULITTATIS INSANABILIS). CABIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ANULAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011311-68.2017.8.18.0081 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011311-68.2017.8.18.0081

RECORRENTE: ISILEIDE DOS SANTOS DIAS

Advogado(s) do reclamante: ADELMIR LIMA DE SOUSA

RECORRIDO: COLEGIO SAO FRANCISCO

Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE SENTENÇA (QUERELA NULITTATIS INSANABILIS). CABIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ANULAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE SENTENÇA (QUERELA NULITTATIS INSANABILIS) que tem como polo ativo a FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO FRANCISCO (FAESF) e polo passivo ISILEIDE DOS SANTOS DIAS.

Narra a parte autora/FAESF que foi condenada nos autos do processo nº 081.2011.032.378-9 a dentre outras coisas, à expedição do diploma em favor da aluna ISILEIDE DOS SANTOS DIAS, então autora naquela ação e ora ré nesta, mesmo sendo parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo. Ademais que, por não ter nenhum vínculo com a aluna não é capaz de expedir seu diploma, haja vista que é necessário, por determinação do MEC, que os alunos de ensino superior sejam inscritos no ENADE e igualmente que constem no censo da instituição. Em decorrência disso fundamenta com provas e demais documentos a sua ilegitimidade passiva o que gera um vício insanável na presente demanda. Por essas razões ingressou em juízo buscando a declaração da inexistência da sentença apenas em face de si, pois é parte totalmente ilegítima para ter figurado no polo passivo da ação.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Isso posto, entendo procedente o pleito autoral, uma vez que, embora aduzida a questão da ilegitimidade não foi analisada em sentença, o que torna tal decisão viciada de forma insanável. Diante disso, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a INEXISTÊNCIA da sentença de mérito proferida nos autos nº 081.2011.032.378-9, evento nº 64 em relação apenas à parte ora autora, FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO FRANCISCO ? FAESF. Defiro a gratuidade da justiça à ré. Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/ISILEIDE DOS SANTOS DIAS interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais, mantendo a total validade da sentença proferida no processo nº 081.2011.032.378-9. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A ação de querela nullitatis insanablis, apesar de não haver previsão legal no ordenamento pátrio, é admitida por parte da doutrina, a qual reconhece que pode ser proposta a qualquer tempo, não estando sujeita a decadência ou prescrição, cabível nos casos em que se verificar vício insanável, que consequentemente torna inexistente a sentença prolatada.

A nulidade absoluta insanável – por ausência dos pressupostos de existência – é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas relacionadas a ação rescisória.

A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram.

No âmbito dos juizados especiais estaduais não é possível a utilização de ação rescisória contra decisão transitada em julgada, conforme expressa previsão legal prevista no art. 59 da Lei 9.099 /95.

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Nesse sentido, a Querela Nullitatis visa desconstituir uma sentença que não pode ser atacada pela Ação Rescisória, eis que o entendimento é de que a sentença nula jamais adentrou ao mundo jurídico.

No caso dos autos, o autor/recorrido/FAESF alega nulidade da decisão proferida no processo nº 81.2011.032.378-9, por entender que não era um dos legitimados passivos para figurar nos autos.

O julgamento da Ação Declaratória de Inexistência Jurídica de Sentença (querela nulittatis insanabilis) considerou a recorrida/FAESF parte ilegítima passiva na demanda da ação de conhecimento, sob o fundamento de que a faculdade FAESF não ter, supostamente, qualquer vínculo com a aluna, e assim, não ser capaz de expedir seu diploma.

O MM juízo fundamentou sua decisão com a cognição de não pronunciamento do juiz sentenciante sobre a questão da ilegitimidade passiva, o que configuraria defeito ou deficiência na fundamentação da sentença, eivando-a de inexistência no mundo jurídico.

Pois bem, a coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida em uma decisão judicial de mérito transitada em julgado. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões. Se as matérias levantadas no bojo do processo nº 81.2011.032.378-9 já foram decididas por decisão judicial transitada em julgado, resta vedado a rediscussão da matéria em ação ulteriormente proposta.

Ressalta-se, inclusive, que a faculdade FAESF, voluntariamente, não interpôs o recurso próprio a fim de atacar a sentença prolatada no processo anterior que agora é objeto da presente ação anulatória, deixando, assim de questionar a sua eventual ilegitimidade para figurar no polo passivo daquela ação.

O cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia. Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência tem ampliado o rol de cabimento da demanda.

Assim, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação, para além da tradicional ausência ou defeito de citação, por exemplo: (i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação; (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior; (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo excelso Supremo Tribunal Federal, entre outras hipóteses extremamente restritas.

Na espécie, as matérias suscitadas pela parte autora/recorrida/FAESF está acobertada pelo manto da coisa julgada e as demais alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da ação de querela nullitatis, razão pela deve ser mantido o decreto judicial atacado na ação originária do processo nº 81.2011.032.378-9.

Ademais, cabe salientar que o legislador brasileiro teve a oportunidade de regulamentar de forma mais sistematizada a querela nullitatis quando da elaboração do CPC/2015, mas assim não o fez, optando por dedicar um inteiro capítulo somente ao instituto da ação rescisória. Além disso, e como já citado, no âmbito dos juizados especiais estaduais não é possível a utilização de ação rescisória contra decisão transitada em julgada, conforme art. 59 da Lei 9.099 /95.

Portanto, pode-se dizer que a evolução do ordenamento processual civil brasileiro tem levado a uma certa mitigação da Ação Declaratória de Inexistência. Assim, ainda que se entenda ser possível a utilização, as hipóteses de cabimento da querela nullitatis devem ser restritivas, de modo a preservar a segurança jurídica e a coisa julgada material.

No caso dos autos, não há que se falar em vício insanável. A alegação de que o julgado teria sido fundamentado em premissa fática equivocada não configura hipótese de vício insanável, pois não macula a existência do processo.

Portanto, a coisa julgada injusta não enseja ação anulatória e a ação rescisória não é possível contra decisão transitada em julgada no juizado especial, nos termos do art. 59 da Lei 9.099 /95.

Em que pese o não cabimento da querela nullitatis no presente caso, nada impediria, em tese, questionamento da eficácia do título executivo através dos instrumentos próprios na fase de execução, o que não foi demonstrado e nem mencionado nos autos.

Nesses termos, entendo que não foi acertada a sentença a quo, devendo ser reformada.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo para julgar improcedente o pedido de anulação da sentença anterior do processo nº 81.2011.032.378-9, transitado em julgado.

Sem imposição de ônus sucumbenciais.

É como voto.