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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750064-55.2024.8.18.0001
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: JOSE PATROCINIO GERMANO FIDENCIO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão monocrática por mim proferida (ID. 16576640), na qual neguei conhecimento ao Agravo de Instrumento apresentado por JOSÉ PATROCÍNIO GERMANO FIDÊNCIO em virtude do seu não cabimento no âmbito das Turmas Recursais Cíveis.

Ocorre que também não há previsão legal na Lei 9.099/95 sobre o cabimento de Recurso Inominado contra decisão monocrática proferida por Juiz Relator no âmbito das Turmas Recursais, hipótese em que somente poderia ser manejado Embargos de Declaração ou Agravo Interno, espécies recursais que não foram utilizadas pela parte agravante, ora recorrente.

Ressalte-se que o artigo 41 da Lei 9.099/95 é expresso ao prever o cabimento de Recurso Inominado apenas contra sentenças proferidas na primeira instância do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo que se cogitar qualquer possibilidade de interposição do referido instrumento processual nos processos que tramitam nas Turmas Recursais.

Ademais, não se mostra cabível também a utilização do princípio da fungibilidade recursal no caso ora analisado, ante a inexistência de razoabilidade no erro cometido no momento da escolha do recurso interposto no processo, o que impede o seu conhecimento e, consequentemente, o seu prosseguimento. 

Portanto, diante do exposto, não conheço do Recurso Inominado.

 À Secretaria das Turmas para providenciar a certificação do trânsito em julgado e a baixa do processo neste juízo.

 Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.