APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São excepcionais as situações em que a lei ou a jurisprudência estabelecem a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de proposição de demanda perante o judiciário. 2. In casu, o Recorrido percebia, consoante seu contracheque mais recente juntado aos autos, o valor líquido de R$ 1.599,08 no final de 2017, de maneira que o Apelado faz jus ao benefício da justiça gratuita. 3. A vantagem pecuniária conhecida como abono de permanência é direito constitucionalmente assegurado ao servidor, nos termos do art. 40, §19º, da Constituição da República. 4. No caso sub examine, o Recorrido era professor integrante dos quadros do Estado do Piauí desde 24/05/1984. Assim, considerando a cláusula redutora para o magistério contida no art. 40, §5º, da CF, entendo que o Apelado cumpriu todos os requisitos para aposentadoria voluntária em 24/05/2014, quando completou 30 anos de serviço e já possuía mais de 55 anos de idade, nos moldes decididos pelo juízo a quo. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800428-33.2018.8.18.0036 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800428-33.2018.8.18.0036

APELANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FRANCISCO NUNES SOARES

Advogado(s) do reclamado: EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. São excepcionais as situações em que a lei ou a jurisprudência estabelecem a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de proposição de demanda perante o judiciário.

2. In casu, o Recorrido percebia, consoante seu contracheque mais recente juntado aos autos, o valor líquido de R$ 1.599,08 no final de 2017, de maneira que o Apelado faz jus ao benefício da justiça gratuita.

3. A vantagem pecuniária conhecida como abono de permanência é direito constitucionalmente assegurado ao servidor, nos termos do art. 40, §19º, da Constituição da República.

4. No caso sub examine, o Recorrido era professor integrante dos quadros do Estado do Piauí desde 24/05/1984. Assim, considerando a cláusula redutora para o magistério contida no art. 40, §5º, da CF, entendo que o Apelado cumpriu todos os requisitos para aposentadoria voluntária em 24/05/2014, quando completou 30 anos de serviço e já possuía mais de 55 anos de idade, nos moldes decididos pelo juízo a quo.

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos. Por fim, majorar os honorários sucumbenciais para o montante de 15% do valor da condenação, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos/PI, que, nos autos da Ação de Cobrança movida por FRANCISCO NUNES SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nestes termos:

 

“Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 19 da Constituição Federal e art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Piauí ao pagamento do valor correspondente ao abono de permanência devido o autor Francisco Nunes Soares, mas apenas a partir de 24/05/2014 até a data da aposentadoria voluntária, ocorrida em 25/03/2015.” (ID 12441538).

 

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) o prévio requerimento administrativo é indispensável para que o segurado possa pleitear o benefício previdenciário, de modo que, se não há prévio requerimento administrativo, não há interesse de agir no caso; ii) o Apelado diz que reuniu as condições para aposentadoria voluntária em 24/05/2014, fazendo jus ao recebimento do abono de permanência, contudo, in casu, não houve comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para concessão do abono de permanência; iii) o autor é servidor público aposentado do Estado do Piauí, auferindo, em agosto de 2018, rendimentos brutos de R$ 3.087,40, razão pela qual o Recorrido desfruta de renda suficiente para o pagamento das custas processuais, de modo que não faz jus ao benefício requerido. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que seja reformada a sentença apelada, julgando-se improcedente os pedidos da exordial.

 

Contrarrazões no ID 12441541.

 

Parecer do Parquet Superior no ID 14449151 sem opinar sobre o mérito da demanda, ante a ausência de interesse público na matéria.

 

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas no presente recurso: i) ausência de interesse de agir do Autor, ora Apelado; ii) direito do Autor, ora Apelado, ao benefício da justiça gratuita; iii) direito do Apelado ao abono de permanência.

 

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

 

Teresina – PI, data no sistema.

 

 

DES. AGRIMAR RODRIGUES ARAÚJO

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

 

I. DO CONHECIMENTO

 

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

 

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensado do recolhimento do preparo recursal por força do disposto no art. 1.007, §1º, do CPC.

 

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

 

II. DAS PRELIMINARES

 

II.1 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

 

O Apelante suscita que o Autor, ora Apelado, não formulou pedido administrativo de concessão do benefício do abono de permanência, de maneira que não há pretensão resistida que justifique a interposição da ação ora em exame.

 

Sobre o tema, a jurisprudência do TJ-DF esclarece que “o interesse processual repousa no binômio necessidade-adequação ou necessidade-utilidade, que nada mais é que a imprescindibilidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar o bem da vida desejado, o proveito econômico e/ou jurídico que resultará dessa prestação jurisdicional” (TJ-DF 07234445120208070001 DF 0723444-51.2020.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2021).

 

No entanto, não se pode olvidar que o aludido requisito processual deve ser interpretado de forma conjunta com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

 

Na doutrina, Fredie Didier Jr. discorre que “o principal efeito desse princípio é o direito fundamental de ação, também designado como direito de acesso ao Poder Judiciário, direito de acesso à justiça ou direito à jurisdição” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 178).

 

Por esta razão, são excepcionais as situações em que a lei ou a jurisprudência estabelecem a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de proposição de demanda perante o judiciário, a exemplo das ações em que se reivindicam a concessão de benefício previdenciário, nas quais o STF exige a apreciação da pretensão pelo INSS (RE nº 631.240/MG).

 

Assim, no que pese o dever do magistrado em investigar a presença do interesse processual em cada demanda, tal exame não deve ser eivado de um formalismo exacerbado, a ponto de se criar um verdadeiro óbice ao acesso à Justiça.

 

Ora, o sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da primazia do mérito, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC), de maneira que os vícios formais só devem acarretar a extinção do feito se, de fato, comprometerem a lisura do procedimento.

 

Portanto, reputo com desnecessária a interposição de requerimento administrativo prévio no caso em questão.

 

II.2 – DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

 

O Estado do Piauí arguiu ainda que o Apelado percebe o valor bruto mensal de R$ 3.087,40 (três mil e oitenta e sete reais e quarenta centavos), o que, em tese, demonstraria que não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

 

Todavia, entendo que a pretensão do Apelante não merece prosperar.

 

Isso porque A respeito do tema, consigno, de saída, que a Carta Magna garante que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), ao passo que o art. 98, caput, do CPC, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

 

Disciplinando os requisitos para concessão do benefício, o artigo subsequente preceitua, em seu §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

 

Dessa maneira, a afirmação feita pela Recorrente nos presentes autos goza de presunção iuris tantum de veracidade, ou seja, elidível apenas mediante provas em sentido contrário.

 

Nessa linha, o §2ºdo mesmo artigo estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

 

Ratificando o teor dos dispositivos legais supracitados, é pacífica a jurisprudência do STJ que “compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício” (AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 06/12/2021).

 

In casu, o Recorrido percebia, consoante seu contracheque mais recente juntado aos autos, o valor líquido de R$ 1.599,08 no final de 2017, de maneira que o Apelado faz jus ao benefício da justiça gratuita.

 

III. DO MÉRITO

 

Quanto ao direito reivindicado pelo Autor, ora Apelado, consigno que a vantagem pecuniária conhecida como abono de permanência é direito constitucionalmente assegurado ao servidor, nos termos do art. 40, §19º, da Constituição da República, ipsis litteris:

 

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

[…]

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

 

Assegurando o referido direito, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese, no Tema nº 888, segundo a qual “é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)”.

 

No caso sub examine, o Recorrido era professor integrante dos quadros do Estado do Piauí desde 24/05/1984. Assim, considerando a cláusula redutora para o magistério contida no art. 40, §5º, da CF, entendo que o Apelado cumpriu todos os requisitos para aposentadoria voluntária em 24/05/2014, quando completou 30 anos de serviço e já possuía mais de 55 anos de idade, nos moldes decididos pelo juízo a quo.

 

Portanto, considerando que o Apelante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada, a medida que ora se impõe é a negativa de provimento ao recurso.

 

 

IV. CONCLUSÃO

 

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

 

Por fim, majoro os honorários sucumbenciais para o montante de 15% do valor da condenação.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 07.06.2024 a 14.06.2024, da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.