RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802646-49.2023.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802646-49.2023.8.18.0136

RECORRENTE: JAWATHSON SILVA BARROS

Advogado(s) do reclamante: ISABELLY DE CASTRO MACHADO DA SILVA, HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING

RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A., ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUCAO DE PAGAMENTO

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, BRUNO FEIGELSON

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802646-49.2023.8.18.0136

RECORRENTE: JAWATHSON SILVA BARROS 
Advogados do(a) RECORRENTE: HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING - PI16511-A, ISABELLY DE CASTRO MACHADO DA SILVA - PI23245-A

RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A., ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUCAO DE PAGAMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em que a parte autora aduz ter sido vítima do golpe dos filiados das tarefas da Amazon, que consistiu em seu cadastro fraudulento como “vendedor parceiro”, fazendo com que efetuasse tarefas a pretexto de ganhar comissões. Ocorre, contudo, que o ingresso na plataforma falsa e a retirada das comissões exigiam o depósito prévio de determinadas quantias de dinheiro. Aduz ainda que contestou os PIX, mas o banco se negou a fazer o ressarcimento dos valores. Em razão disto, busca a responsabilização do banco requerido para reparar os danos sofridos pelo autor.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indeferiu o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: da fundamentação jurídica para modificação da sentença; da inversão do ônus probatório; da ausência de validade dos “prints” recortados pela primeira requerida; da inexistência de culpa exclusiva da vítima. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço dos réus. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, hipótese que exclui a responsabilidade do recorrido pelos danos suportados pelo autor, conforme previstão do art. 14, §3º, II, do CDC.

Ademais, constata-se a evidente falta de cautela do próprio autor, que realizou, por sua própria liberalidade, as transferências relacionadas a negócio suspeito. Tal fato é incontroverso, uma vez que admitido pelo próprio autor em sua inicial e em audiência una.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.