Agravo Interno nº 0762829-95.2023.8.18.0000 na Apelação Cível nº 0801253-84.2018.8.18.0065

Agravante: MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO

Advogados: Bruno Ferreira Correia Lima – OAB/PI nº 3.767 e Outro

Agravados: MARIA IRANEIDE DOS SANTOS e Outros

Advogado: Mauro Benício da Silva Júnior - OAB/PI nº 2.646

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO – PREJUDICIALIDADE – NÃO CONHECIMENTO (Art. 932, III, DO CPC).

DECISÃO

Conforme se verifica do sistema processual pje 2º Grau, a APELAÇÃO CÍVEL nº 0801253-84.2018.8.18.0065 foi julgada na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 3 a 10 de maio de 2024, impondo-se então reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo Interno, em face da perda superveniente do seu objeto.

Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso, negando-lhe seguimento, ao tempo em que declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e o art.91, VI, do RITJ/PI.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

Data inserida no sistema.