EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato objeto da lide, bem ainda documento para comprovar que o valor do empréstimo em debate foi disponibilizado em favor da parte autora. 2. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela regularidade do contrato de empréstimo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802065-10.2022.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802065-10.2022.8.18.0026

APELANTE: MELQUIADES ALVES FILHO

Advogado(s) do reclamante: ELEAZAR PORTELA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEAZAR PORTELA BATISTA

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato objeto da lide, bem ainda documento para comprovar que o valor do empréstimo em debate foi disponibilizado em favor da parte autora. 2. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela regularidade do contrato de empréstimo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença proferida em primeira instância, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por MELQUIADES ALVES FILHO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS, que moveu em face de BANCO PAN S/A, ora apelado.

O magistrado a quo entendeu pela validade da contratação, julgando improcedente a demanda.

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: o requerido não fez prova válida da disponibilização do crédito ao requerente; o TED apresentado pela defesa em contestação indica conta diversa da informada no contrato; verifica-se clara incongruência dos fatos alegados em contestação com a documentação anexada aos autos; o comprovante de TED anexado aos autos não se refere ao contrato em análise; aplicação da Súmula 18 do TJPI; existiu fraude na contratação; danos morais caracterizados; cabível repetição de indébito, tendo em vista descontos indevidos, na forma do art. 42 do CDC. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, julgando procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 12832058.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, pretende o apelante, MELQUIADES ALVES FILHO, reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS, que moveu em face de BANCO PAN S/A, ora apelado, visando a nulidade do contrato de empréstimo nº. 345531288-8.

Para tanto, alega, em síntese: o requerido não fez prova válida da disponibilização do crédito ao requerente; o TED apresentado pela defesa em contestação indica conta diversa da informada no contrato; verifica-se clara incongruência dos fatos alegados em contestação com a documentação anexada aos autos; o comprovante de TED anexado aos autos não se refere ao contrato em análise; aplicação da Súmula 18 do TJPI; existiu fraude na contratação; danos morais caracterizados; cabível repetição de indébito, tendo em vista descontos indevidos, na forma do art. 42 do CDC.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a improcedência da demanda não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pelo autor é o de nº. 345531288-8.

A instituição financeira ré juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 12832039. O mencionado contrato está assinado pelo autor, por meio de biometria facial. Do instrumento contratual referenciado, verifica-se no dossiê de contratação a existência de “geolocalização”, “ID da sessão do usuário” e a já citada biometria facial do autor. Ora, não há nos autos elementos que permitem concluir que existiram irregularidades e eventual fraude no contrato de empréstimo em debate, não sendo impugnada a veracidade do contrato.

Registre-se que o autor questiona a validade do comprovante de TED, aduzindo que a conta indicada no referido documento diverge da conta apontada no contrato.

Com efeito, o banco réu comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte autora, consoante demonstra a documentação de ID 12832041. Mencionado documento refere-se ao recibo de transferência bancária via SPB, constando os dados do autor, com registro expresso de seu nome e de seu CPF (Melquiades Alves Filho – 670.581.598-15), além da identificação do contrato, qual seja, contrato nº. 345531288-8. Apesar do aludido recibo apontar, quanto aos dados bancários do destinatário, conta e agência do Banco Bradesco/Campo Maior, a parte autora não negou o recebimento da quantia, de forma que os demais elementos do documento, notadamente o seu nome, seu CPF e o número do contrato, corroboram para a efetiva disponibilização do crédito em seu favor.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do autor no contrato em discussão.

A propósito, segue jurisprudência desta 3ª Câmara Especializada Cível:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PERFECTIBILIZAÇÃO E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA 1. Do exame do instrumento contratual apresentado pelo réu apelado, constata-se a existência de geolocalização e da biometria facial da autora apelante, de onde se observa que a sua fotografia (em selfie) anexada é perfeitamente semelhante à imagem constante dos documentos pessoais apresentados. 2. Em face disso, percebe-se que a instituição financeira logrou comprovar, por meio da oportuna apresentação do instrumento contratual respectivo, o preenchimento dos preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, CC) e que a recorrente aderiu voluntariamente ao serviço prestado, em razão do que não se apura qualquer irregularidade na cobrança decorrente do acordo celebrado. 3. De igual modo, não há o que contestar quanto à perfectibilização do contrato apresentado nos autos, uma vez que o banco apelado juntou o comprovante de tradição/transferência de valores para a conta bancária de titularidade da autora. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI – APELAÇÃO CÍVEL 0802649-78.2021.8.18.0037, Relator: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, 3ª Câmara Especializada Cível, Julgado em 28/10/2022)

 

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença proferida em primeira instância.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS