EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012439-23.2018.8.18.0006 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012439-23.2018.8.18.0006

RECORRENTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

RECORRIDO: ANTONIA DE SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO ALMENDRA LOPES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em que a parte autora alega ter recebido descontos indevidos da requerida no seu benefício previdenciário, alega que não tem contrato firmado com a parte ré, assim pleiteia inversão do ônus da prova; ao requerido o ônus de apresentar os contratos e demais documentos que comprovem a regularidade dos descontos; declarado a inexistência da relação jurídica; restituição em dobro; a concessão de danos morais.

Em sede de contestação,a parte requerida alega preliminarmente a incompetência do juizado; a legalidade da contratação; a inexistência dos danos morais pleiteados;correção monetária; o pedido da parte autora seja julgado improcedente.

 Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou procedente em parte, in verbis:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para: 

1) Declarar a inexistência de débitos pela contrato de apólice de seguro nº 246601 entre as partes, devendo o demandado se abster de efetuar novos descontos na conta da requerente quanto a esta contratação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 2) Condenar a parte requerida a restituir em dobro à demandante todos os valores cobrados a título de seguro, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 

3) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da sentença. 

 Inconformada a parte requerida interpôs Recurso Inominado requerendo em síntese para extinguir o feito sem resolução do mérito, não sendo acolhida a preliminar suscitada, para julgar a ação totalmente improcedente.

Contrarrazões não apresentadas no prazo legal.

É o relatório

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. 

O art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, dispõe respectivamente: “Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença”.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.(grifei)

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 25/07/2024