EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento, visando a autora à consignação judicial do valor indicado, referente ao contrato de consórcio celebrado com o demandado. 2. Julgada procedente a demanda conexa de busca e apreensão e consolidada a posse do bem em favor do requerido. 3. Perda superveniente do objeto da presente ação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0004406-37.2016.8.18.0031 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0004406-37.2016.8.18.0031

APELANTE: SANDRA MARIA SOARES DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: BANCO HONDA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento, visando a autora à consignação judicial do valor indicado, referente ao contrato de consórcio celebrado com o demandado. 2. Julgada procedente a demanda conexa de busca e apreensão e consolidada a posse do bem em favor do requerido. 3. Perda superveniente do objeto da presente ação. 4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Sandra Maria Soares de Oliveira, nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada contra Banco Honda S.A.

Na sentença recorrida (ID 10365219), o juízo de origem extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da superveniente perda do objeto. Além disso, condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Insatisfeito, o réu interpôs a presente Apelação Cível (ID 10365220), alegando que o contrato estabelece prestações desproporcionais, razão pela qual é direito da autora a consignação da quantia de R$1.036,19 (mil e trinta e seis reais e dezenove centavos). Ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença, para a procedência dos pedidos iniciais.

Em contrarrazões (ID 10365223), o apelado afirmou que não há que se falar em consignação das prestações, visto que estas se encontram quitadas e que ocorreu a perda do objeto da ação. Assim, pleiteou o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Além disso, pugnou pela majoração dos honorários de sucumbência.

O recurso foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme Decisão de ID 10383179.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, em observância ao Ofício Circular n.º 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

 

Preliminarmente, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conhece-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

Na sentença proferida em 1º grau, o MM Juiz reconheceu a perda do objeto da ação, em virtude do julgamento procedente de demanda de busca e apreensão, nos autos de n.º 0003791- 47.2016.8.18.0031, que consolidou a posse do bem em favor do apelado.

Em consulta ao Sistema PJe, verificou-se que a presente demanda, visando ao depósito judicial da quantia que a autora entende devida, foi ajuizada em  13.09.2016, enquanto a Ação de Busca e Apreensão requerida pelo Banco, em razão da mora da apelante, foi ajuizada anteriormente, em 10.08.2016.

Na referida ação de busca, o juízo de origem consignou que a taxa de juros prevista no contrato não é abusiva, pois inferior ao dobro da média das taxas praticadas no mercado à época, e afastou a tese de irregularidade ou ilegalidade dos juros remuneratórios, taxas de juros e outros encargos. Em seguida, o Magistrado consolidou o domínio e a posse plena do bem em nome do Banco Honda S.A.

O processo se encontra em tramitação no 2º grau de jurisdição, e, em 12 de setembro de 2023, foi julgado por esta Câmara Especializada, ocasião em que a sentença de origem foi mantida em todos os seus termos.

Assim, constata-se que, de fato, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação. Observa-se que a posse do bem já foi consolidada em nome do apelado, razão pela qual a utilidade do pedido de consignação em pagamento está prejudicada. Eventual julgamento de mérito acerca do pleito autoral não terá relevância prática para as partes, razão pela qual a demanda carece de interesse processual.

 

Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial:

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (N.U 0140699-68.2017.8.11.0000, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/07/2019, Publicado no DJE 16/07/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA - 1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial; 2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional; 3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; 4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (APELAÇÃO. Processo Nº 0000784-50.2013.8.03.0005, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Abril de 2017).

Ainda, a abusividade das taxas de juros e outros encargos alegada pela autora já foi, inclusive, objeto de discussão na ação conexa, tendo sido devidamente afastada.

 

 

Dessa forma, não merece reparos a sentença de origem, uma vez que configurada a perda do objeto, em virtude da procedência da ação conexa.

Ante o exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em acréscimo, ficam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte autora/apelante para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

É o voto.

 

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista,   Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto.

 Impedimento/Suspeição:  não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 Sustentação oral: não houve.

 O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator