EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULAR. CONSUMIDOR COMPELIDO A PAGAR DÉBITO PARA A TROCA. DÉBITO DE ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM JULHO DE 2015. DÉBITOS CONSTANTES EM FATURA SE REFEREM A PERÍODO ANTERIOR. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER PERSONAE E NÃO PROPTER REM. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL SEM FRUIÇÃO PELO AUTOR. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DEFERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. DEFERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800333-33.2022.8.18.0013 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800333-33.2022.8.18.0013

RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: ANDRESON RIBEIRO COSTA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULAR. CONSUMIDOR COMPELIDO A PAGAR DÉBITO PARA A TROCA. DÉBITO DE ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM JULHO DE 2015. DÉBITOS CONSTANTES EM FATURA SE REFEREM A PERÍODO ANTERIOR. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER PERSONAE E NÃO PROPTER REM. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL SEM FRUIÇÃO PELO AUTOR. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DEFERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. DEFERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800333-33.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA CONCEICAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRESON RIBEIRO COSTA - PI14676-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL na qual a parte autora aduziu deseja que seja realizada a transferência de titularidade para o seu nome. A parte autora alega que comprou o imóvel em julho de 2015, dessa forma, procurou a empresa requerida solicitando a troca de titularidade da unidade consumidora, sendo indeferido sob alegação que só seria realizado se houvesse a quitação integral dos débitos antigos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reduzindo a indenização por danos morais e de outro lado deferiu: a) transferência de titularidade consumidora para o nome do autor, sem os aludidos débitos anteriores ao contrato; b) Condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, pela falha na prestação dos serviços, devendo este valor ser acrescido de juros de mora no valor de 1%, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ;

A parte ré, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado alegando, em síntese, que não foi pleiteada a transferência da titularidade na esfera administrativa. Sustentou que a unidade consumidora possui débito após a compra do imóvel e que inexistiu danos morais no caso em comento. A parte autora não apresentou contrarrazões.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Bel. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

 

 

Teresina, 15/08/2024