JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE APÓS FORMULAÇÃO DE ACORDO COM A EMPRESA COBRADORA. ACORDO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS QUE FORAM INDEVIDAMENTE COBRADAS A FIM DE APURAR A SUPOSTA DUPLICIDADE DA COBRANÇA. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - In casu, a parte autora aduz que possuía um débito com o banco recorrido, tornando-se inadimplente, por sua vez, a segunda requerida identificando-se como cobradora do banco fez proposta de acordo que foi aceita pelo consumidor. Alega ainda, que após formalização do acordo o banco recorrido efetivou os descontos, razão pela qual entende que a empresa cobradora não repassou o acordo ao banco. - Observa-se que o autor em sua inicial informa genericamente que o a empresa cobradora propôs um acordo para que este pagasse o débito que estava inadimplente dando uma entrada e dividindo o restante, todavia, não detalha quanto aos valores pagos, e não comprova o referido pagamento do acordo entabulado. - Assim, a parte autora não logrou êxito em produzir as provas necessárias para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, vez que inexiste nos autos elementos probatórios para provar o alegado, afrontando o art. 373, I do CPC. - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. - Recurso conhecido não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800106-54.2022.8.18.0171 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800106-54.2022.8.18.0171

RECORRENTE: EDVALDO PEREIRA DE MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS BRUNO DA SILVA SOUSA, SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE APÓS FORMULAÇÃO DE ACORDO COM A EMPRESA COBRADORA. ACORDO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS QUE FORAM INDEVIDAMENTE COBRADAS A FIM DE APURAR A SUPOSTA DUPLICIDADE DA COBRANÇA. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- In casu, a parte autora aduz que possuía um débito com o banco recorrido, tornando-se inadimplente, por sua vez, a segunda requerida identificando-se como cobradora do banco fez proposta de acordo que foi aceita pelo consumidor. Alega ainda, que após formalização do acordo o banco recorrido efetivou os descontos, razão pela qual entende que a empresa cobradora não repassou o acordo ao banco.

- Observa-se que o autor em sua inicial informa genericamente que o a empresa cobradora propôs um acordo para que este pagasse o débito que estava inadimplente dando uma entrada e dividindo o restante, todavia, não detalha quanto aos valores pagos, e não comprova o referido pagamento do acordo entabulado.

- Assim, a parte autora não logrou êxito em produzir as provas necessárias para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, vez que inexiste nos autos elementos probatórios para provar o alegado, afrontando o art. 373, I do CPC.

- Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos.

- Recurso conhecido não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 11219972).

A parte autora inconformada com o decisum interpôs recurso inominado alegando em suas razões que ficou configurada a falha na prestação do serviço realizado pelos requeridos, razão pela qual é cabível a condenação destas aos danos materiais e morais sofridos; requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 10500458).

O banco recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 11219982).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa, no entanto suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termo do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.