EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800550-25.2021.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800550-25.2021.8.18.0009

RECORRENTE: ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA

RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A., TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, LIGIA JUNQUEIRA NETTO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  em que a parte autora alega que possui conta bancária junto com a requerida BANCO NEON PAGAMENTOS S.A, e em viagem ao tentar fazer saque do seu dinheiro, foi surpreendido com a não liberação do valor no caixa eletrônico da requerida  TECBAN - TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A, sendo assim pleiteia a condenação de forma solidária dos Requeridos ao pagamento de valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais.

Foram apresentadas contestações das partes requeridas, conforme Id 8691928 e Id 8691934.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, in verbis: 

Assim, diante de todo o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para condenar as rés, solidariamente, a:

a)  Pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (um mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, desde contados da citação.

Inconformada, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado, requerendo, sucintamente que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença em relação aos danos morais. Recurso Inominado Id 8691975.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

A despeito do pedido da justiça gratuita pelo recorrente os benefícios, são assegurados pela Lei n° 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015. Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrido faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1°, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade.

Passo ao mérito

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus de sucumbência pela parte recorrente. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 29/07/2024