poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0761766-35.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse] AGRAVANTE: KESSIO SAMPAIO CASTROAGRAVADO: RAIMUNDO DO CARMO BATISTA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE FUNDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Em sede de ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação dos requisitos de fundo estampados no art. 561 do Código de Processo Civil, abrangendo o exercício da posse anterior sobre o bem litigioso, a prática do esbulho/turbação, a data do esbulho/turbação, a continuação da posse, entre outros, conforme jurisprudência consolidada. II. No caso em análise, os documentos juntados com as razões recursais não são suficientes para demonstrar, de forma incontroversa, a existência dos requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse, devendo ser resguardado o contraditório e a ampla defesa em audiência de justificação na origem. III. A controvérsia instaurada sobre a delimitação da localização do imóvel e a posse prévia do recorrente requerem a análise mais aprofundada das provas em sede de instrução processual, sendo prudente a manutenção da decisão recorrida até o devido contraditório e a produção de todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. V. Recurso improvido, mantendo-se a decisão agravada até a realização da audiência de justificação na origem para apuração da verdade real e aferição dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761766-35.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/07/2024 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0761766-35.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse]
AGRAVANTE: KESSIO SAMPAIO CASTRO
AGRAVADO: RAIMUNDO DO CARMO BATISTA

E M E N T A

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE FUNDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Em sede de ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação dos requisitos de fundo estampados no art. 561 do Código de Processo Civil, abrangendo o exercício da posse anterior sobre o bem litigioso, a prática do esbulho/turbação, a data do esbulho/turbação, a continuação da posse, entre outros, conforme jurisprudência consolidada.

II. No caso em análise, os documentos juntados com as razões recursais não são suficientes para demonstrar, de forma incontroversa, a existência dos requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse, devendo ser resguardado o contraditório e a ampla defesa em audiência de justificação na origem.

III. A controvérsia instaurada sobre a delimitação da localização do imóvel e a posse prévia do recorrente requerem a análise mais aprofundada das provas em sede de instrução processual, sendo prudente a manutenção da decisão recorrida até o devido contraditório e a produção de todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia.

V. Recurso improvido, mantendo-se a decisão agravada até a realização da audiência de justificação na origem para apuração da verdade real e aferição dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

  

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento. Custas pelo agravante. Sem honorários, na forma do voto do Relator.

 

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por KESSIO SAMPAIO CASTRO requerendo a suspensão da liminar (PJE 1 grau 0842006-13.2022.8.18.0140 ) exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Teresina (PI) que reintegrou o recorrido, RAIMUNDO DO CARMO BATISTA, na posse do imóvel lote de terreno nº14 da quadra Z-4, do loteamento Porto do Centro II, perfazendo uma área de 510m2.

Fundamenta o pedido afirmando que não há comprovação dos requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse do imóvel, pois a Agravada Não Comprovou De Modo Liminar, Através De Um Memorial Descritivo Elaborado Por Profissional Técnico, Com A Devida Anotação De Responsabilidade Tecnica – Art a titularidade do imóvel.

Sustenta que o imóvel das fotos representa o lote 15 e não o 14.

Afirma que A posse dos agravados sobre o citado imóvel é comprovada através do comprovante de residência.

Argumenta que o autor não juntou nenhuma peça técnica no sentido de deliminar sua posse ou comprovar a real localização do imóvel, limitando-se apenas na titularidade de propriedade consistente na certidão de inteiro teor e a inicial também não preencheu os requisitos básicos para proteção possessória requestada, ao tempo que o artigo 561 DO CPC impõe ao autor a comprovação da posse.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

A discussão dos autos versa exclusivamente acerca da existência ou não do alegada turbação/esbulho mediante o início da construção de um muro.

Destarte, torna-se necessária a comprovação do relevante fundamento recursal, que advém da provável existência de um direito a ser resguardado. Além da ocorrência de eventual lesão grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão objurgada. Tudo com o fito de atribuir-se a carga suspensiva.

Os requisitos listados no CPC/15 também são bem definidos no art. 561 e remetem o caráter dúplice da demanda.

Diante dessa característica de ação torna-se necessária a verossimilhança fática, conforme explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:

“(...) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos (fumus boni juris), independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018. p. 685-686). (original sem destaque).

Em sede de ação de reintegração ou de manutenção de posse, deve o requerente, se pretender a tutela sumária específica, comprovar, ab initio, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, o exercício da posse anterior sobre o bem litigioso, a prática do esbulho/turbação, a data do esbulho/turbação, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração, o que se entende que foi revelado a favor do recorrido no início da demanda.

Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, percebe-se que o imóvel está registrado no nome do recorrido, entretanto, o agravado insurge-se quanto a delimitação da localização do imóvel afirmando que a construção do muro estava sendo realizada no lote 15 e não no 14.

Ocorre que é mais difícil, custoso, demolir uma construção do que cessá-la e diante da controvérsia instalada, manter a decisão recorrida é mais prudente do que suspendê-la, diante do momento processual em que a demanda ainda se encontra.

O Agravante junta comprovante no endereço do imóvel (rua senador mendonça clarck, porto do centro, Teresina – PI) datado de um mês depois da concessão da liminar (vencimento em 20-09-2023), com descrição do serviço da fatura de ligação de água, o que afasta, neste momento processual, posse prévia do imóvel a autorizar imediata edificação, como pretende o recorrente.

Os documentos trazidos com as razões recursais são insuficientes para demonstrar, sem contraditório, que há um grau de certeza sobre a inexistência de atos de turbação e esbulho diante da controvérsia inaugurada em sede recursal sobre a precisa localização do imóvel.

Para evitar supressão de instância, o recorrente deve contestar e juntar os documentos no juízo de origem, onde as provas serão primeiramente valoradas.

Em sede de cognição sumária, os fatos trazidos nas razões recursais, embora amplie a incerteza da verossimilhança de que a parte agravada encontrava-se na posse anterior e que houve esbulho de menos de ano e dia, não são capazes de suspender de forma imediata os efeitos da decisão recorrida.

No caso, verifico que não há nos autos motivos suficientes para o deferimento da suspensão imediata da decisão do juízo a “a quo” que determinou a reintegração de posse nos autos do processo nº 0842006-13.2022.8.18.0140, em trâmite na 9ª Vara Cível, pois a documentação acostada ao feito não me afigura robusta o bastante para a emissão de um juízo de valor neste momento processual.

Desse modo, pelo fato de os documentos não terem despertado convicção suficiente a fim de que este órgão revisor revogue o deferimento da liminar de forma urgente, imprescindível a realização de audiência de justificação na origem para apuração da verdade real, o que, aliás, a jurisprudência entende como medida acautelatória que impede injustiças em casos como o que se apresenta.

 

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Custas pelo agravante.

Sem honorários.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator