EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA À AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800284-32.2021.8.18.0011 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800284-32.2021.8.18.0011

RECORRENTE: MARLI FERREIRA LIMA MORAIS

Advogado(s) do reclamante: CLEONILSON RODRIGUES DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA À AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA À AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR  em que a parte autora alega que teve documentação retida na instituição do banco requerido. Desse modo, a parte autora junta nos autos boletim de ocorrência; recebido de retirada do INSS, entre outros documentos. Assim, pleiteia a condenação do réu em danos morais;  obrigação de fazer  com  base nos arts. 5º ins  x CF. arts.186, 187 ,927 parágrafo único CC  arts. 6º e 14º do CDC.

A parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, conforme Id n° 8366602.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem,que julgou parcialmente o pleito da parte autora, in verbis: 

Ante o exposto e o mais constantes nos autos, julgo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e nesta parte para:

CONDENAR o banco requerido, a pagar à autora MARLI FERREIRA LIMA MORAIS, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), conforme tabela prática do Tribunal de Justiça do Piauí, e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da intimação desta sentença.

Inconformada, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado, requerendo, sucintamente que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença em relação ao danos morais; multa praticada pelo réu.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus de sucumbência pela recorrente. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 26/07/2024