RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM FATURAS RECENTE EM ABERTO. RÉU COMPROVA INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA AUTORAL DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DA RÉ APÓS AS ÚLTIMAS FATURAS PAGAS. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS INEXISTENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800043-93.2023.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800043-93.2023.8.18.0009

RECORRENTE: ADRIANA ALVES BARRETO DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM FATURAS RECENTE EM ABERTO. RÉU COMPROVA INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA AUTORAL DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DA RÉ APÓS AS ÚLTIMAS FATURAS PAGAS. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS INEXISTENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, apenas tornar definitiva a liminar deferida em ID 35645673.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos com o fim de sanar a omissão constante na referida sentença embargada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A recorrente/autora apresentou recurso alegando, em síntese, a aplicação do código de defesa do consumidor, a responsabilidade objetiva, os danos morais.

Contrarrazões apresentadas pelos recorridos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.