EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO É CAUSA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800782-31.2021.8.18.0011 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800782-31.2021.8.18.0011

RECORRENTE: JOSE ARI AVELINO FONTENELES

Advogado(s) do reclamante: DAVID PEREIRA DE SOUSA DANTAS

RECORRIDO: RICARDO DIAS PIRES

Advogado(s) do reclamado: RICARDO DIAS PIRES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO É CAUSA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Depreende-se das razões recursais, que a irresignação da parte requerida consiste na preliminar de incompetência do juizado especial cível ad quem para o processamento da demanda, pois o seu domicílio está fora dos limites territoriais de alçada daquele juízo.

Contudo, não vislumbro evidenciada a suscitada incompetência.

Isto porque, o recorrente foi regularmente citado no endereço apresentado em exordial e que compreende a área territorial de abrangência do juízo prolator da sentença, de modo que, eventual alteração de domicílio no curso da ação não enseja modificação de competência para a propositura de ação, pois já estabilizada a relação processual.

Portanto, afasto a suscitada preliminar de incompetência.

Quanto ao alegado vício consistente na ausência de prévia disponibilização do link de acesso à audiência virtual ao recorrente, não vislumbro acolhimento, pois depreende-se fartamente da movimentação processual que o recorrente foi regularmente citado acerca da designação da audiência de conciliação e instrução e lhe foi disponibilizado nos autos o referido link de acesso à sala de audiência virtual.

Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa diante da ausência de comparecimento do recorrente à audiência previamente designada.

Em que pesem as razões do recurso, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

O contexto fático probatório não evidenciou que o valor discutido nos autos se trata de honorários advocatícios, pois inexistente contrato de honorários ou indícios outros que corroborem a tese suscitada nas razões do presente recurso. De outro viés, a parte autora acostou aos autos diversos prints de conversas mediante aplicativo de rede social que demonstram o recorrido comprometendo-se a efetuar a devolução da quantia em dinheiro.

No que concerne ao pedido contraposto formulado pelo recorrente, entendo que o ajuizamento da ação de cobrança pelo recorrido não se reveste em abalo moral indenizável, tampouco, em litigância de má-fé.

No caso em análise, reputo evidenciado o mero exercício do direito de ação e, portanto, julgo improcedente o pedido de condenação do recorrido em indenização por danos morais.

Considerando os mesmos fundamentos, julgo improcedente o pedido de condenação do recorrido em litigância de má-fé.

Ante o exposto, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15%, sobre o valor da condenação. Porém, suspendo a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido.

É como voto.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 15/08/2024