EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra de acordo com o que prescreve o art. 595 do CC, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. Restou demonstrado nos autos que o valor do empréstimo foi disponibilizado à parte autora. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800677-49.2022.8.18.0066 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800677-49.2022.8.18.0066

APELANTE: RAIMUNDA MARIA DE SA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra de acordo com o que prescreve o art. 595 do CC, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. Restou demonstrado nos autos que o valor do empréstimo foi disponibilizado à parte autora. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por RAIMUNDA MARIA DE SA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que moveu em face de BANCO PAN S/A, ora apelado, visando discutir o contrato de empréstimo consignado nº. 355564437-0 em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo entendeu pela regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, defendeu a parte autora/apelante, em síntese, a necessidade de procuração pública em contrato firmado por analfabeto. Com isso, alegou a nulidade do contrato e o dever do banco em restituir em dobros os descontos realizados, além de pagar indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, julgando procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de nulidade do contrato em debate e condenação do banco para restituir em dobro os valores descontados e pagar indenização por danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 12601511, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que moveu em face de BANCO PAN S/A, ora apelado, visando discutir o contrato de empréstimo consignado nº. 355564437-0 em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo entendeu pela regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, defendeu a parte autora/apelante, em síntese, a necessidade de procuração pública em contrato firmado por analfabeto. Com isso, alegou a nulidade do contrato e o dever do banco em restituir em dobro os descontos realizados, além de pagar indenização por danos morais.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a sentença a quo não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº. 355564437-0, no valor de R$ 1.427,02 (mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dois centavos), conforme documento de ID 12601490 – pag. 1.

Há nos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 12601496. O mencionado contrato está em conformidade com o que prescreve o art. 595 do CC, a saber:

 

“No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

 

O instrumento em questão encontra-se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão. Cumpre observar, inclusive, que a assinatura a rogo pertence ao filho da apelante (ID 12601496 – pag. 14).

Ademais, no citado instrumento contratual há previsão de que o valor líquido do crédito, qual seja, R$ 1.427,02 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dois centavos), seria creditado na conta 0064148-0, agência 0937 e banco 237, juntando a instituição financeira o documento de ID 12601497 que comprova a referida operação. Trata-se de recibo de transferência via SPB realizada em 18/04/2022 pelo Banco Pan, no valor de R$ 1.427,02 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dois centavos), em favor da autora, ratificando os termos contratuais alhures apontados.

Destarte, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

A propósito, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no excerto abaixo transcrito:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021)

 

Com essas razões, deve ser mantida a sentença de origem.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS