RECURSO INOMINADO. RENEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL ACORDADA ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO. PROTESTO INDEVIDO EM NOME DA PARTE AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802055-08.2020.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802055-08.2020.8.18.0164

RECORRENTE: ODONTO PREMIUM LTDA

Advogado(s) do reclamante: LETICIA RODRIGUES NAPOLEAO LIMA

RECORRIDO: SADY IMOVEIS EIRELI

Advogado(s) do reclamado: IVILLA BARBOSA ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RENEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL ACORDADA ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO. PROTESTO INDEVIDO EM NOME DA PARTE AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduziu que alugou uma sala comercial junto à requerida no valor de R$ 4.312,89 por mês, mas que paralisou suas atividades durante a Pandemia, por conta dos decretos estaduais, oportunidade em que a ré autorizou o pagamento parcelado dos meses de abril e maio, em 10 vezes.

Sustentou que, apesar do seu esforço para continuar adimplente, recebeu duas intimações de protestos com prazo para pagamento dos títulos referentes aos boletos com vencimento em abril e junho, ocorre que já tinha efetuado o pagamento de todas as parcelas, porém teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a requerida em: a) Declarar a inexistência de débitos no valor de R$ 1.458,49, referente ao boleto com vencimento em 07-06-2020 emitido pela Requerida; b) Confirmar a liminar deferida no ID 15951501 para determinar à parte Requerida que promova o cancelamento do protesto realizado em nome da parte autora na 2ª Serventia Extrajudicial de Notas e Protestos de Títulos de Teresina, referentes ao boleto com vencimento em 07-06-2020 no valor de R$ 1.458,49, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 5.000,00 (três mil reais); c)   Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros de 1% a.m., aplicados desde a citação, e correção monetária desde a data do arbitramento, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

Inconformada com a sentença proferida, a parte demandada interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência do sócio dirigente da microempresa autora e alegou a inexistência de danos morais no caso concreto e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Neste caso em específico deve ser consignado que, conforme acertadamente decidiu o juiz de primeiro grau em Sentença de Embargos de Declaração, o processo não deve ser extinto em razão da microempresa se fazer representar, em audiência una, por preposto.

É necessário mencionar que não se verifica nenhum prejuízo processual em razão da representação da parte autora por preposto, principalmente para privilegiar os princípios da celeridade e da economia processual ínsitos ao Juizado Especial, tendo em vista que o Enunciado 141 do FONAJE, ao estabelecer que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, impõe restrição ao direito da parte que a própria legislação especial não prevê, devendo, portanto ser afastado o pleito recursal de extinção da demanda sem resolução de mérito por essa razão.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente, a qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/08/2024