RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR COBRANÇAS INDEVIDAS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802533-66.2021.8.18.0039 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802533-66.2021.8.18.0039

RECORRENTE: THATIANNY PASSOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR COBRANÇAS INDEVIDAS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802533-66.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: THATIANNY PASSOS SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR - PI13161-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação movida em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que a parte autora relata que foi cobrada em valor superior aos que costumavam vir em suas faturas de energia elétrica, em razão de alegada “cobrança de diferença de tarifa”. Requer a restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente totalizando o valor de R$398,04(trezentos noventa e oito reais e quatro centavos) com indenização por danos morais sofridos.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC:

 

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente  procedente o pedido para: a) condenar a Ré a pagar, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 398,04 (trezentos e noventa e oito reais e quatro centavos), já dobrados, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do pagamento indevido; b) julgo improcedentes os demais pedidos.

Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. 

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma da sentença com a condenação da requerida em danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 24/06/2024