APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO.  REVISÃO DE DOSIMETRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. É consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ. Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada; 

2. Presentes de forma indubitável a demonstração de autoria em relação ao recorrente, bem como a materialidade delitiva, levando à correta convicção condenatória do magistrado de piso quanto ao cometimento do crime de receptação na forma dolosa; 

3. Recurso não provido. Acordes com o parecer do Ministério Público Superior. 

A RELATORA - DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS: 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Uma vez que não se verificou de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar das teses sobre as quais se apoiam os pedidos do apelante. 

Do overruling da Súmula 231 do STJ 

A defesa pretende que se reconheça que a aplicação da atenuante de confissão espontânea na segunda fase dosimétrica penal para aplicar pena intermediária abaixo do mínimo legal naquele momento, o que reduziria a pena final aplicada ao apelante. 

Contudo, não assiste razão ao apelante. A Súmula 231 do STJ dispõe que: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Teço considerações. 

A expressão “sempre atenuam” do Art. 65 do Código Penal não pode ser levada a extremos, substituindo-se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes — “que sempre agravam a pena” — pudessem levar a pena acima do limite máximo (o outro lado da ampla indeterminação). E, isto, como preleciona A. Silva Franco, é incompatível com o princípio da legalidade formal. 

Nas palavras de Silva Franco (in “Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial”, 6ª ed., 1997, RT, p. 1.072): 

“O entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais limites encerra um sério perigo ao direito de liberdade do cidadão, pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes, possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui, de outro, a possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do máximo. Nessa situação, o princípio da legalidade da pena sofreria golpe mortal, e a liberdade do cidadão ficaria à mercê dos humores, dos preconceitos, das ideologias e dos “segundos códigos” do magistrado, Além disso, atribui-se às agravantes e às atenuantes, que são circunstâncias acidentais, relevância punitiva maior do que a dos elementos da própria estrutura típica, porque, em relação a estes, o juiz está preso às balizas quantitativas determinadas em cada figura típica. 

Ademais, estabelece-se linha divisória inaceitável entre as circunstâncias legais, sem limites punitivos, e as causas de aumento e de diminuição, com limites determinados, emprestando-se àquelas uma importância maior do que a estas, o que não parece ser correto, nem ter sido a intenção do legislador. Por fim, a margem de deliberação demasiadamente ampla, deixada ao juiz, perturbaria o processo de individualização da pena que se pretendeu tornar, através do art. 68 do CP, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrências subjetivas”. 

Observo também que a pena intermediária fixada foi a mínima legal, e que a pena definitiva aplicada também foi a mínima prevista para o tipo, não havendo motivo para irresignação por desproporcionalidade do quantum de pena aplicada. 

O representante do Ministério Público, em contrarrazões:  

“Desse modo, vislumbra-se que a fundamentação do recurso, além de não possuir qualquer previsão em lei, é desprovida de base jurisprudencial. Em sendo assim, em que pese inexistir vedação expressa à redução da pena provisória na segunda fase da dosimetria aquém do mínimo legal, jurisprudência e doutrina afastam peremptoriamente a aplicabilidade da tese apontada pelo recorrente, tanto que o reiterado entendimento do STJ foi sumulado (e vem sendo corroborado pelo STF), justamente no intuito de que os magistrados e tribunais de base apliquem tal inteligência em casos concretos. Nessa esteira, o lúcido ensinamento de Guilherme de Souza Nucci detalha minuciosamente a situação prática: 

Fixação da pena abaixo do mínimo legal: utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo. Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir a orientação do próprio legislado 

Assim, diante do entendimento esposado pelo doutrinador, do qual compartilhamos em sua totalidade, não se vislumbra razão para que se dê provimento às razões apresentadas, ante seu evidente isolamento jurídico.  

(...)". 

Logo, o que exsuda dos autos é que não há reparo a ser feito na dosimetria penal empregada na sentença condenatória, o que impõe o não acolhimento da presente tese defensiva. 

Na mesma senda veio o parecer ministerial superior. 

"Desse modo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Ministério Público de 2o Grau entende ser aplicável a Súmula 231 do STJ ao presente caso, sendo impossível, assim, reduzir a pena aquém do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes. 

Ante o exposto, esta Procuradora de Justiça ora signatária opina pelo CONHECIMENTO do presente Recurso, no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se a decisão guerreada em todos os seus termos. 

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o parecer ministerial superior. 

É como voto.