PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR ESTADUAL. BÔNUS PECUNIÁRIO PELA APREENSÃO DE ARMAS A SERVIDOR QUE RECEBE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE PRÊMIOS. LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802311-46.2020.8.18.0003 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802311-46.2020.8.18.0003

RECORRENTE: JOSE FERNANDES FREITAS FILHO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR ESTADUAL. BÔNUS PECUNIÁRIO PELA APREENSÃO DE ARMAS A SERVIDOR QUE RECEBE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE PRÊMIOS. LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802311-46.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: JOSE FERNANDES FREITAS FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora pleiteia o pagamento de R$24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) a título de bonificação pela apreensão de armamentos, em consequência de uma abordagem realizada quando em serviço, com base na Lei n.º 6.686/2015, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.  

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, por entender que a Lei nº 6.686/2015, que institui o sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares, pela apreensão de armas, não é compatível com a Constituição Federal de 1988.  

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que houve erro por parte da administração pública ao indeferir seu pleito, o seu direito de recebimento do valor do premio em razão do material apreendido. Sustentou ainda a existência de outros processos administrativos em que foi deferido o pagamento do prêmio, além da existência de dano moral face a negativa do requerido. 

Contrarrazões nos autos. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 14/08/2024