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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0753706-39.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Competência por Prerrogativa de Função]
AGRAVANTE: NAKEIDA MARIA DE ALENCAR LUZ
AGRAVADO: JOSE MESQUITA VIANA DE ANDRADE

DECISÃO TERMINATIVA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NAKEIDA MARIA DE ALENCAR LUZ contra decisão do d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0808313-38.2022.8.18.0140, apresentado por JOSÉ MESQUITA VIANA DE ANDRADE, em face do Agravante.

O presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 03/04/2024.

Não obstante, em consulta ao sistema PJe 2º Grau, constato a existência da Apelação Cível nº 2013.0001.001729-8, proveniente do processo originário de conhecimento, sob Relatoria do Exmo. Des. José James Gomes Pereira na 2ª Câmara Especializada Cível deste e. TJPI, tendo sido distribuído em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Des. José James Gomes Pereira na 2ª Câmara Especializada Cível deste sodalício, ante a sua prevenção.

À Coordenadoria Judiciária para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema Pje.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator