JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAXA DE CANCELAMENTO. VALOR MAIOR QUE A PRÓPRIA PASSAGEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801765-13.2022.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801765-13.2022.8.18.0167

RECORRENTE: BRUNO SILVA MEYER, GABRIELA CORREIA BRANDAO MEYER

 

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAXA DE CANCELAMENTO. VALOR MAIOR QUE A PRÓPRIA PASSAGEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por BRUNO SILVA MEYER e outros, em face do AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Narra a parte autora que no dia a 22.03.2022, comprou uma passagem ida e volta Teresina/PI e destino em Congonhas/SP (Localizador: DET9WC),sendo a ida para o dia 15.04.2022 e a volta para o dia 26.04.2022, ao custo total de R$ 945,40 (novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) mais 73.938 milhas Tudoazul (Programa de milhas da Azul). No dia 08.04.2022, impossibilitado de realizar a viagem, resolveu fazer o cancelamento pela internet, sendo informado que a taxa de cancelamento era de R$ 1.400,00. Entende que tais valores são abusivos e por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Em contestação, a empresa requerida alega que as multas pelo cancelamento foram aplicadas de acordo com cada localizador conforme regra de cobrança de tarifa e forma de pagamento, afirma que as tarifas de cancelamento são devidamente chanceladas por autoridade competente no Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC alega ainda a inexistência de danos materiais e morais e da não inversão do ônus da prova.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido do autor, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil:a) concedo o benefício da justiça gratuita; b) condeno a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, a fim de evitar a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ. b) determino, ainda, a restituição em dobro do valor pago pelas passagens com a restituição devida conforme explanado na fundamentação desta decisão, totalizando já em dobro R$ 2.705,46 (dois mil setecentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.