poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0755781-51.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ]
AGRAVANTE: H. D. S. E.
AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DECISÃO 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. S. E, menor, representado por seu pai Marcos Aurélio Evangelista Rocha, contra decisão proferida nos autos do processo 0815816-42.2024.8.18.0140 que move em face de HUMANA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado.

Verifico que o processo está atualmente submetido à apreciação da 4ª Câmara de Direito Público. Contudo, a decisão agravada não advém de pronunciamento judicial com a participação da Fazenda Pública.

No caso, o recurso deve ser julgado pelas Câmaras Especializadas Cíveis deste E. TJPI, conforme dispõe o artigo 85 de seu Regimento Interno:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos. II – promover a restauração de autos, nos feitos de sua competência. III – exercer, no que lhe for aplicável, as atribuições conferidas ao Tribunal Pleno e às Câmaras Reunidas, e, bem assim, desempenhar atribuições outras que lhe sejam cometidas por lei prevista neste Regimento

Diante do exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme dispõe o artigo 85 do Regimento Interno do TJPI.

Cumpra-se.

Teresina-PI, 14 de maio de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator