EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, “somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte Ré à exibição dos documentos solicitados”, o que verificado in casu. (AgInt no AREsp 1763809/SP). 2. No caso vertente, o Apelado não apresentou a documentação objeto da demanda, pelo que resta ausente, nos autos, portanto, a referida prova, cuja antecipação se exigia. 3. Desse modo, configurada a resistência à pretensão pela parte Apelada é cabível a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Majoração dos honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0846688-45.2021.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0846688-45.2021.8.18.0140

APELANTE: JOSE NASCIMENTO BARBOSA NETO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

1. Segundo a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, “somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte Ré à exibição dos documentos solicitados”, o que verificado in casu. (AgInt no AREsp 1763809/SP).

2. No caso vertente, o Apelado não apresentou a documentação objeto da demanda, pelo que resta ausente, nos autos, portanto, a referida prova, cuja antecipação se exigia.

3. Desse modo, configurada a resistência à pretensão pela parte Apelada é cabível a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

4. Majoração dos honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015.

5. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos. Além disso, majoro os honorários advocatícios neste grau recursal, para 15% do valor da causa, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TIM S.A., em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO DE ANTECIPADA DE PROVAS, movida por JOSÉ NASCIMENTO BARBOSA NETO, acolheu em parte o pedido autoral. In litteris:

 

"Assim, diante do exposto, com fundamento nos art. 381 do CPC, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, para determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos via do contrato de nº. RMCA00000000001105559582, no valor atual de R$ 82,58 (oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), com data da dívida em 09/02/2015.

Condeno o réu, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Deixo de aplicar o disposto no art. 383 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de processo judicial eletrônico.

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Transitado em julgado e não tendo o requerido pago as custas devidas, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo. Após, intime-o para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016.

Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.”

 

(ID. 10180762) (Grifei/Negritei)

 

APELAÇÃO CÍVEL: a parte Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou, em síntese, ser indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que não houve pretensão resistida, mas sim impossibilidade de apresentação da documentação requerida, uma vez que não dispõe mais da guarda do referido documento.

 

CONTRARRAZÕES: o Autor, ora Apelado, sustentou em suas contrarrazões que a sentença merece ser mantida, ante a resistência da parte Apelada de exibição de documento solicitado em face da demanda.

 

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não houve necessidade de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

 

PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: fixação, ou não, dos honorários advocatícios de sucumbência.

 

É o relatório. Decido.

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

 

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

 

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

 

Verifica-se pagamento do preparo recursal.

 

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

 

Deste modo, conheço do presente recurso.

 

2. MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, a Apelante alega, basicamente, ser indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que não houve pretensão resistida, face a demanda de produção de antecipada de provas, mas sim impossibilidade de apresentação da documentação requerida, uma vez que não dispõe mais da guarda do referido documento.

 

Quanto a aludida controvérsia registro, primeiramente, que a demanda originária se trata de um “pedido de produção antecipada de provas”, no qual a Autora, ora Recorrida, postulou a apresentação do contrato nº RMCA1105559582, no valor de R$ 82,58, com data da dívida de 09/02/2015, supostamente firmado com o Recorrente, cuja dívida indevida resultou na inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA.

 

Ocorre que, segundo a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, “somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte Ré à exibição dos documentos solicitados”, o que verificado in casu.

 

In litteris, o entendimento da Corte Superior:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE.. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.

2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ.

3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1763809/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 1328134 SP 2018/0177181-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PREMATURAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 579/STJ. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, relativo à matéria objeto do recurso especial.

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Precedentes.

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1794872/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)

 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.

1.O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.

2. A derruição da convicção formada, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada na via eleita, ante a previsão contida no verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Diante da apresentação dos documentos, pela ora insurgida, no curso do processo, bem como da ausência de comprovação da recusa administrativa, não há como concluir pela resistência à pretensão autoral, revelando-se, assim, incabível a condenação da ré ao pagamento da verba sucumbencial. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. Não tendo sido comprovada, na hipótese, a idoneidade do pedido administrativo de exibição de documentos, inexiste similitude fática entre o acórdão estadual e os arestos paradigmas, além de não ser o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.349.453/MS.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1756377/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021)

 

(Grifei/Negritei)

 

In casu, conforme verificado nos autos, a Recorrente não apresentou a documentação solicitada pela parte Autora, pelo que demonstrou resistência à pretensão objeto da demanda.

 

Faço observar que, ainda que alegada pelo Recorrente sua impossibilidade de apresentação do documento requerido, vez que passados cinco anos do dever de guarda da documentação, tal argumento não encontra amparo legal, ante a inconteste revogação, pela pela Resolução nº 738 de 21 de dezembro de 2020, do art. 10, XXII, da Resolução nº 477, de 07 de agosto de 2007, que determinava que as prestadoras deveriam manter à disposição os documentos por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 

Sendo assim, sob o manto da jurisprudência hodierna, uma vez que não produzida a prova cuja antecipação se pretendia, configurada a resistência do Apelante, forçoso reconhecer acertado o decisum prolatado pelo Juízo de origem pelo que condenou o Réu, ora Recorrente, aos honorários advocatícios sucumbenciais.

 

Desse modo, cabível a condenação do Réu/Apelante em honorários sucumbenciais, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

 

3. DECISÃO

 

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos.

 

Além disso, majoro os honorários advocatícios neste grau recursal, para 15% do valor da causa, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 07.06.2024 a 14.06.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator