AGRAVO INTERNO Nº 0760200-51.2023.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI

Advogado: Luanna Gomes Portela (OAB/PI 10;.959)

Agravado: FRANCILDES VIEIRA DE MOURA

Advogado: Larissa Rodrigues Barros (OAB/PI nº 1.7891) e outros

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO (Id 13121095) em face da decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0756755-25.2023.8.18.0000,  que concedeu a liminar e determinou  que o Juízo da Comarca de Itaueira desse seguimento a Ação n.º 0800379-53.2023.8.18.0056 até ulterior deliberação desta 5ª Câmara de Direito Público.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Em consulta aos sistema PJe 2º grau constata-se que o Agravo de Instrumento n.º 0756755-25.2023.8.18.0000 foi devidamente julgada pelos componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, os quais, à unanimidade, deram provimento ao recurso para, confirmando a liminar concedida, suspender a decisão agravada e determinar o Juízo da Comarca de Itaueira que dê imediato prosseguimento na Ação n.º 0800379-53.2023.8.18.0056.

É o relatório. 

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, nos termos do art.1.021, do CPC, in verbis: 

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 

(...) 

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Dessa forma, resta claro que o Agravante se utilizou do recurso adequado, em conformidade com o art. 1.021, do CPC/15, de forma tempestiva, bem como é parte legítima para recorrer. 

No entanto, com alteração da situação fático-jurídica, não mais persiste o interesse da parte Agravante neste processo. Sobrevindo julgamento nos autos originários, resta configurada a prejudicialidade do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão monocrática.

Verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, tendo em vista o julgamento do processo principal, qual seja, o Agravo de Instrumento n.º 0756755-25.2023.8.18.0000

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 14 de maio de 2024

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator