RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA, INTERNET E TV. MUDANÇA DE TITULARIDADE SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800923-08.2022.8.18.0143 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800923-08.2022.8.18.0143

RECORRENTE: GENI BRANDAO DE MELO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIA MARLUCIA BRITO ESCORCIO, KARYNE MATOS SOUSA MOREIRA

RECORRIDO: FRANCISCO DE S BRITO

Advogado(s) do reclamado: RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA, INTERNET E TV. MUDANÇA DE TITULARIDADE SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800923-08.2022.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: GENI BRANDAO DE MELO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIA MARLUCIA BRITO ESCORCIO - PI14163-A, KARYNE MATOS SOUSA MOREIRA - PI18663-A

RECORRIDO: FRANCISCO DE S BRITO
Advogado do(a) RECORRIDO: RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO - PI16439-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Razões do Recurso, sustentando em suma: da breve síntese da decisão; da obrigação de fazer; do dano moral; por fim, requer a reforma da sentença monocrática, para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a recorrente não desincumbiu do ônus previsto no art.373, I, do CPC, porquanto não juntou aos autos provas que demonstram a falha na prestação do serviço do recorrido ou outros documentos capazes de comprovar suas alegações.

Embora seja possível a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, é exigível a apresentação de prova mínima do seu direito.

Neste sentido, a jurisprudência:

 

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO JUIZ - REJEITADA - LEI PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE FATOS - RELAÇÃO CONSUMO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE. [...] Ainda que admitida a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujos requisitos restam afastados quando não há prova mínima das alegações do autor". (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.025106-0/004, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da sumula em 02/09/2021) (grifou-se)

 

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/06/2024