JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTO RURAL REALIZADA EM 2015. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ACOLHIMENTO DA SOLICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE UNIDADE CONSUMIDORA QUE DESCONHECE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INADIMPLÊNCIA QUE GEROU A RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA. DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802137-19.2020.8.18.0009 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802137-19.2020.8.18.0009

RECORRENTE: HAYDEE FERREIRA CASTELO BRANCO

Advogado(s) do reclamante: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA, ANA CAROLINNA BARROS E SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTO RURAL REALIZADA EM 2015. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ACOLHIMENTO DA SOLICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE UNIDADE CONSUMIDORA QUE DESCONHECE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INADIMPLÊNCIA QUE GEROU A RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA. DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, fulminando o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 10498746).

A parte autora inconformada com o decisum interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o não cumprimento integral do despacho (ID 17811958); a inexistência do débito/ cobrança indevida; a irregularidade da negociação; a devida restituição do indébito e condenação em danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 10498749).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reparos, visto que constatada a prestação do serviço, qual seja, acolhimento da solicitação de instalação de ligação nova no imóvel da autora realizada no dia 27/05/2015, que atualmente se encontra desligada. Verificou-se ainda o histórico de consumo da unidade consumidora, bem como os registros de ordens de serviço na Unidade demonstrando que o serviço foi prestado e que a dívida é devida.

Assim, sendo de rigor a manutenção da sentença em todos os seus termos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.