EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027453-28.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027453-28.2019.8.18.0001

RECORRENTE: EZILDA MABEL MARINHO

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DE MORAES CORREIA, JOSE AIRTON DIAS DE ABREU

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027453-28.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: EZILDA MABEL MARINHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE AIRTON DIAS DE ABREU - PI11705-A, RAFAEL DE MORAES CORREIA - PI4260-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

I - RELATÓRIO

Trata-se de   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por EZILDA MABEL MARINHO. A autora aduz que a ré efetuou depósito bancário na conta da autora sem a sua autorização. Requer que seja julgado procedente O PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Em sede de contestação, a ré BANCO PAN S/A foi revel.

Na sentença de primeiro grau, o juízo  julgou parcialmente procedentes os pedidos para  condenar o Banco Pan S/A a pagar à Autora a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deferiu a restituição em dobro do valor descontado ilicitamente do benefício previdenciário da Autora que totaliza R$ 1.104,62 (mil cento e quatro reais e sessenta e dois centavos), declarou inexistente o contrato de empréstimo impugnado, nos termos da fundamentação supra. Considerando que o valor de R$ 4.859,00, referente ao empréstimo ilícito foi depositado na conta da Autora sem sua autorização, fica o banco requerido autorizado a reaver o valor efetivamente depositado na conta da autora, qual seja: R$ 4.859,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais), conforme extrato bancário da conta da Autora.

A parte  EZILDA MABEL MARINHO  interpôs RECURSO INOMINADO contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

 Em sede de recurso inominado, a recorrente aduz que o Juízo determinou a devolução em dobro dos valores descontados em junho e julho, que somariam R$ 1.104,62 (mil cento e quatro e sessenta e dois centavos), advindos de três valores, um no importe de R$ 173,41 (cento e setenta e três reais e quarenta e um centavos), referente a EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC – CÓDIGO 217 e dois valores de R$ 189,45 (cento e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referentes à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CÓDIGO 322, importando a quantia de R$ 552, 31 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos). Na sentença de primeiro grau, o juízo determinou que ´´o réu realize a cessação dos descontos objetos desta lide junto ao benefício previdenciário da Autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a Autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês”. A autora da ação opôs embargos de declaração para considerar na condenação, a condenação em dobro das parcelas vencidas e vincendas, porém seus embargos foram negados. A recorrente aduz que foram descontadas parcelas durante o curso da presente ação no período de  agosto/2019 a fevereiro/2020. Requer o recebimento em dobro de tais parcelas.

Em sede de contrarrazões, a recorrida aduz que não há necessidade do indébito em dobro, pois não foi demonstrada má-fé da ré. 

 

É o breve relatório.

VOTO

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por EZILDA MABEL MARINHO. A autora aduz que a ré efetuou depósito bancário na conta da autora sem a sua autorização. Requer que seja julgado procedente O PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que o réu não provou a origem dos débitos na aposentadoria da autora. Constata-se que a autora comprovou os descontos realizados em seus rendimentos, através de extrato do INSS. É de se perceber através de análise dos referidos documentos que restaram provados três descontos sendo um no importe de R$ 173,41 (cento e setenta e três reais e quarenta e um centavos), e dois referentes a reserva de margem consignável no valor de R$ 189,45 (cento e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) cada ocorridos nos meses de junho e julho de 2019. Portanto, não se desincumbindo o réu de seu ônus, concluo ser inexistente o contrato de empréstimo. Por tais motivos expostos acima, vejo que o pleito de repetição de indébito deve ser acolhido. No caso, entendo cabível a restituição imediata em dobro, prevista no art. 42, § único, do Código de Proteção ao Consumidor, do valor efetivamente descontado indevidamente. Dessa forma, o valor total dos descontos importa na quantia de R$ 552,31 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), sendo devida à repetição de indébito no importe de R$ 1.104,62 (mil cento e quatro reais e sessenta e dois centavos). Acerca dos danos morais, é inegável o seu cabimento, pois a requerida e suportou indevido desconto em sua remuneração.

Diante o exposto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente

 

Teresina, 09/09/2024