EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM PODERES. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. - Não se admite apelo firmado por procurador que não possui procuração nos autos e deixa de atender intimação para juntá-la. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800658-58.2022.8.18.0061 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800658-58.2022.8.18.0061

APELANTE: JULIA RODRIGUES DA SILVA RABELO

Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM PODERES. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE.

- Não se admite apelo firmado por procurador que não possui procuração nos autos e deixa de atender intimação para juntá-la.

- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores;

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por JÚLIA RODRIGUES DA SILVA RABELO, contra sentença exarada nos autos da Ação Declaratória (Processo nº 0800658-58.2022.8.18.0061, Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A..

Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de que juntasse instrumento procuratório.

Devidamente intimado, o autor não cumpriu o determinado em despacho, uma vez que, apenas requereu a dilação de prazo para cumprimento do despacho e, não obstante o extenso lapso temporal transcorrido, não apresentou o instrumento procuratório.

Ao proferir sentença, o juiz a quo julgou: “EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % dez por cento. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido.”

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, visando anular totalmente a Sentença Recorrida, julgando inteiramente procedente a demanda inicial.

A parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

A controvérsia cinge-se em analisar a validade ou não do substabelecimento apresentado que não faz referência aos poderes conferidos pelo demandante do processo.

Compulsando os autos verifica-se que a ação originária, Id 10795920 - Pág. 1/14, interposta não foi subscrita por advogado revestido de poderes.

Nesse sentido, foi oportunizado, Id 10795925 - Pág. 1, que a situação fosse regularizada, com a juntada de substabelecimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Regularmente intimado, o demandante deixou de trazer aos autos instrumento que confira poderes à subscritora da peça inicial, tal como determinado, não se prestando para tanto o substabelecimento juntado, Id 10795923 - Pág. 1, que nada refere sobre a outorga de poderes para Dra. Tatiana Rodrigues Costa.

O art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento.

Consoante pacífico entendimento jurisprudencial do col. STJ, nos termos dos ilustrativos precedentes que seguem e cuja conclusão não é alterada por terem sido firmados à luz do CPC de 1973:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.

1. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado para subscrever a transmissão eletrônica do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 115/STJ. (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013) 2. As disposições inscritas nos arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 609.138/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO NÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. De acordo com o art. 37 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Parte que foi intimada a providenciar na regularização da representação processual, mas se manteve inerte. Considerando que o recurso de apelação está subscrito por advogado não regularmente constituído nos autos, o não conhecimento é medida que se impõe. Precedentes do STF e deste Tribunal. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível nº 70050176759, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 27/09/2012)

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 12/08/2024