JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXPEDIÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECRETO FEDERAL Nº 10.977/2022. ARTIGO 4º DA PORTARIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ N° 11/2021. REALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA INSCRIÇÃO DE CPF PARA AQUELES QUE NÃO O POSSUEM. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807345-44.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0807345-44.2022.8.18.0031

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: JAIR DA SILVA LIMA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXPEDIÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECRETO FEDERAL Nº 10.977/2022. ARTIGO 4º DA PORTARIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ N° 11/2021. REALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA INSCRIÇÃO DE CPF PARA AQUELES QUE NÃO O POSSUEM. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0807345-44.2022.8.18.0031

Origem: 
RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: JAIR DA SILVA LIMA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial na qual o Requerente narra possuir apenas certidão de nascimento como documento de identificação, não detendo inscrição no CPF e registro de identificação civil junto à Secretaria de Segurança Pública, apesar da maioridade civil. Sustenta que, ao buscar expedir o seu RG, teve o seu pedido negado pela SSP que exigiu, para a expedição do documento, o número do CPF; e pela Receita Federal que, para gerar a inscrição do CPF, requereu a cópia do RG. Por esta razão, pleiteia: a declaração de ilegalidade da negativa de emissão da sua carteira de identidade; condenação do Requerido à obrigação de fazer referente a expedição de sua carteira de identidade e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido alegou ausência de autorização legal para a expedição de carteira de identidade sem o número do CPF do titular.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Demonstrou-se nos autos que a parte autora possui como documento de identificação apenas a certidão de nascimento, uma vez que, apesar da maioridade civil, não possui inscrição no CPF e do registro de  identificação civil junto à Secretaria de Segurança Pública. Ocorre que ao tentar solicitar a emissão do RG, a ré imotivadamente recusou o fornecimento

A este respeito, foi juntada informação do site da SSP dando conta da documentação exigida para o RG (ID 34907157 ), além do ofício da SSP local (ID  34906787 - Pág. 4 a 5) e do Decreto Estadual n.º 20754/2022, dando conta da negativa ao pleito à autora e da exigência prévia de CPF (ID 34906782 - Pág. 5 ), e certidão de nascimento (id 34906755)

A ré por sua vez se limita alegar que as normas administrativas locais  atualmente exigem o prévio cadastramento de CPF, por se tratar da identificação única nacional, bem como a emissão do CPF é de competência da União

No entanto, sob tal ponto, entendo que  as normas relacionadas ao tema demonstram a irregularidade da pratica pelo Estado do Piauí através de seus agentes, na medida em que o parágrafo único do art. 3.º do Decreto Federal n.º 10.977/2022 e o art. 4.º da Portaria da Polícia Civil do Estado do Piauí n.º 11/2021 apontam para a necessidade de realização automática da inscrição de CPF para aqueles que não o possuem, através de acesso ao banco de dados da Receita Federal, o que se dará até mesmo sem necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere, o que não ocorreu no caso dos autos.

Diante disso, a ré não provou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do CPC.

(...) No caso dos autos, a omissão, a negligência e o descaso do órgão público, provocou abalo emocional ao administrado, pois tal documento é essencial ao exercício da profissão e da cidadania, configurando o dano extrapatrimonial.

(...) Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para as seguintes providências

a) que a promovida proceda à expedição da Carteira de Identidade da parte autora com os dados disponíveis em sua certidão de nascimento e documentos pessoais juntados à inicial

b) condeno a ré a  pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ). (...)”

Em suas razões, o Requerido, ora Recorrente, suscita: a ausência de ilegalidade na conduta estatal; a inexistência de danos morais e a irrazoabilidade do quantum indenizatório atribuído aos danos morais.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.