JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS COM DEFEITO DE VEÍCULO. VIA IMPRÓPRIA PARA TRAFEGAR. DANIFICAÇÃO DO CARRO DA AUTORA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA NÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800168-31.2019.8.18.0032 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800168-31.2019.8.18.0032

RECORRENTE: ARTEMIZIA FRANCISCA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PICOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PICOS

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS COM DEFEITO DE VEÍCULO. VIA IMPRÓPRIA PARA TRAFEGAR. DANIFICAÇÃO DO CARRO DA AUTORA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA NÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ARTEMIZIA FRANCISCA DE SOUSA em face do MUNICIPIO DE PICOS

Narra a parte autora que é proprietária do Veículo Fiat/Palio Attractiv 1.4, Cor Vermelha, Ano/Modelo 2012/2013, Placa OEG-2707, Chassi 9BD196272D2059230, Renavam 474259641. Aduz que no dia 05/11/2018, por volta das 9h, enquanto trafegava pela via municipal Rua Francisco Prota, Bairro Malvinas, estacionou seu veículo e sentiu o calçamento ceder e o pneu dianteiro esquerdo ficou preso no buraco que se formou repentinamente. Informa que diante do ocorrido acionou reboque e o local foi interditado. Diz que este fato ocorreu devido à má conservação da via pública. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade ante o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

Observo que o juízo a quo condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa.

No entanto, tal condenação não foi devida, nos termos do arts. 54 e 55 da lei 9099/95.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Portanto, afasto a condenação estipulada pelo juízo a quo em face da autora/recorrente.

Quanto aos demais termos, a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos, afastando apenas a condenação em primeiro grau no pagamento de custas e honorários.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.