RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGÊNCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FORMA SIMPLES. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800685-77.2023.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800685-77.2023.8.18.0167

RECORRENTE: NATHALIA DE SA CARNEIRO DUTRA

Advogado(s) do reclamante: MOISES JOSE LIMA VERDE MOURA

RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., VELOSO & MARINHO TURISMO LTDA - ME, AGE TURISMO LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO, CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGÊNCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FORMA SIMPLES. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800685-77.2023.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: NATHALIA DE SA CARNEIRO DUTRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MOISES JOSE LIMA VERDE MOURA - PI19194-A

RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., VELOSO & MARINHO TURISMO LTDA - ME, AGE TURISMO LTDA - ME
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A
Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que realizou compra de pacote de viagem e que em razão do cancelamento do voo na data prevista, requereu junto à empresa ré o cancelamento da viagem e a restituição dos valores pagos e que até o ajuizamento da presente ação nunca foram restituídos.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, in verbis:

“Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supra aduzidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.”

A parte autora interpôs recurso alegando em síntese: dos fatos e da sentença recorrida; da clara existência de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procendentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, é preciso ressaltar que a responsabilidade civil da requerida, no presente caso, independe da existência de culpa, e somente, se exclui se o dano foi provocado por ato exclusivo da vítima, o que não é o caso dos autos.

No caso vertente é incontroverso a relação jurídica entre as partes, materializado no contrato de prestação de serviços de turismo, em que a recorrida intermediou a venda de pacote de viagem, conforme contrato juntado na petição inicial.

Compulsando os autos, verifico que o voo foi cancelado e que a empresa ré oportunizou à parte autora a remarcação ou cancelamento com devido reembolso dos valores pagos, porém ate a data da propositura da presente ação não tinha sido realizada a restituição dos valores pagos.

Logo, o pedido de indenização por dano material a fim de ser a autora ressarcida dos valores pagos, deve ser acolhido.

Quanto aos danos morais, no caso dos autos, o entendimento deste relator é de que na ocorrência de ato ilícito por parte do prestador de serviço, é seu dever indenizar.

No tocante ao quantum, a indenização não pode ser irrisória, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória.

Nesse sentido a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima” ("Responsabilidade Civil", nº 94.5, pág. 414, 6ª ed., Saraiva).

Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$2.000,00(dois mil reais) fixado em sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a empresa requerida a devolver o valor pago, na forma simples, com juros a partir do vencimento e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), com juros e correção monetária.

Sem ônus de sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 27/06/2024