PROCESSO Nº: 0801301-97.2017.8.18.0026 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário, Tempo de Serviço] RECORRENTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. O recurso de embargos de declaração descabe quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide. Assim, inexistindo qualquer omissão na decisão, rejeitam-se os embargos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801301-97.2017.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801301-97.2017.8.18.0026

RECORRENTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

Advogado(s) do reclamado: DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

O recurso de embargos de declaração descabe quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide. Assim, inexistindo qualquer omissão na decisão, rejeitam-se os embargos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

A interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO configura legítimo direito, que tem previsão no artigo 48, da Lei 9.099/95, para corrigir OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO existentes em acórdão.

Alega a parte embargante, que o acórdão seria omisso, tendo em vista que a embargada pleiteia o recebimento de verbas dos meses de novembro e dezembro de 2012, ajuizado ação somente no ano de 2017, ou seja, cinco anos após ao ocorrido, estando prescrito o direito da parte embargada.

Não prospera sua alegação, senão vejamos.

No presente caso, observa-se que o acórdão enfrentou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos:

Passo a análise da prejudicial de mérito de prescrição.

No caso dos autos, a existência de prescrição das parcelas pleiteadas pela parte autora, ante a alegação do Município de Campo Maior de ter se passado mais de 5(cinco) anos entre a data da propositura da ação e a data do evento considerado lesivo.

Entretanto, entendo que não merece prosperar, posto que o evento danoso ocorreu em 11/2012 e a presente ação foi proposta em 11/2017, respeitado está o prazo prescricional.

Além do acórdão ter enfrentado a matéria, a parte embargante limitou-se a dizer que nos meses de novembro e dezembro de 2017 ocorreu a prescrição, sem comprovar a data específica, não desconstituindo o direito da parte embargada.

Enfim, a interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos presentes embargos, mas para negar-lhes acolhimento.

Teresina, datado e assinado eletronicamente