RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO LUCIO DA SILVA contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Proc. N.º 0802548-53.2021.8.18.0033), ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A, ora apelado.  

Na sentença (Id.11507745), o d. Juízo de 1º grau, considerando que o autor não cumpriu com a determinação de emenda à inicial, indeferiu-a, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando a parte demandante nas custas processuais e honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Entretanto, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a sua cobrança ficou condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3º, do diploma processual civil.

Nas suas razões recursais (Id. n.º 11507748), o apelante sustenta o preenchimento dos requisitos que autorizam e admitem a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa de Consumidor. Requer o julgamento de procedência da ação com a reforma integral da sentença para anulá-la.

Intimado a contrarrazoar (Id. n.º 11507751), o banco apelado quedou-se inerte, transcorrendo o prazo in albis.

Sem parecer meritório do Ministério Público (Id. n.º 14943679).

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):   

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 

II. MATÉRIA DE MÉRITO 

Versa o caso acerca da ausência ou não de interesse de agir/processual do recorrente. Em análise dos autos, verifica-se que após o recebimento da inicial, o magistrado determinou ao autor, em despacho (Id. 11507741), que emendasse a petição inicial, para promover a juntada de comprovante de pagamento das custas bancárias relativas ao traslado/segunda via do contrato. No entanto, o autor não atendeu à determinação do juiz que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, III, do CPC.  

 Sobre a demanda, observa-se o Tema Repetitivo 648 do STJ, no qual se entende que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários necessita, além da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Veja-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1349453/MS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Órgão Julgador: S2-Segunda Seção, Data do Julgamento: 10/12/2014, Data da Publicação/Fonte: 02/02/2015). Grifo Nosso.

Conforme o entendimento mencionado, consta nos autos a diligência arbitrada pelo magistrado de 1º grau para oportunizar ao autor a emenda à inicial, juntando o comprovante de pagamento das custas bancárias relativas ao traslado/segunda via do contrato, no prazo legal de 15 (quinze) dias e assim comprovar os fatos alegados na exordial.

Logo, haja vista a negativa do autor em desincumbir-se dos encargos necessários a propositura da ação estipulados pelo d. Juízo de 1º grau, que se utilizou das medidas necessárias para verificar a regularidade do ingresso da ação, impõe-se necessária a manutenção da sentença.

III. DISPOSITIVO  

Com estes fundamentos, NEGO O PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito com base no (art. 485, III, do CPC).

Majoro a verba honorária sucumbencial recursal para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

Teresina–PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO  

Relator