PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0803203-22.2023.8.18.0076CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]APELANTE: DOMINGAS PEREIRA DA SILVAAPELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. A decisão recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito sob o fundamento de demanda de cunho predatório, desconsiderou a observância dos requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.II. A petição inicial deve conter informações essenciais para a propositura da ação, incluindo os pressupostos processuais necessários à demonstração da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.III. A ausência desses pressupostos, capazes de gerar o indeferimento da inicial, deve estar prevista em lei, não sendo admissível sua criação judicial, em respeito ao princípio da legalidade e ao devido processo legal, conforme preconizado nos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal.IV. O magistrado não pode inventar novos requisitos para a propositura da demanda, devendo observar estritamente o que dispõe a legislação processual, sob pena de nulidade da sentença proferida.V. Recurso conhecido e provido para anular a decisão recorrida por violação ao princípio da legalidade e devido processo legal, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803203-22.2023.8.18.0076 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/07/2024 )

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0803203-22.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. A decisão recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito sob o fundamento de demanda de cunho predatório, desconsiderou a observância dos requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.II. A petição inicial deve conter informações essenciais para a propositura da ação, incluindo os pressupostos processuais necessários à demonstração da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.III. A ausência desses pressupostos, capazes de gerar o indeferimento da inicial, deve estar prevista em lei, não sendo admissível sua criação judicial, em respeito ao princípio da legalidade e ao devido processo legal, conforme preconizado nos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal.IV. O magistrado não pode inventar novos requisitos para a propositura da demanda, devendo observar estritamente o que dispõe a legislação processual, sob pena de nulidade da sentença proferida.V. Recurso conhecido e provido para anular a decisão recorrida por violação ao princípio da legalidade e devido processo legal, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, a fim de que se dê ao processo de origem regular prosseguimento. Condenar o apelado nas custas e despesas recursais. Sem honorários, na forma do voto do Relator.

 R E L A T Ó R I O 

  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):  

Trata-se de APELAÇÃO, interposta por  DOMINGAS PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, contra sentença proferida nos autos de AÇÃO CONDENATÓRIA em que contende com BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado. 

O juízo de piso extinguiu o feito sem resolução de mérito, afirmando tratar-se de demanda de cunho predatório.

Irresignado, o autor interpôs o presente apelo, pugnando por seu recebimento, com a anulação da sentença recorrida.

Vieram-me conclusos.

É a síntese do necessário.

V O T O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

A priori noto o cabimento do presente recurso. Verifica-se a sua tempestividade e a dispensa de recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, ante o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado anteriormente, a decisão recorrida extinguiu o feito sem resolução de mérito afirmando tratar-se de demanda de cunho predatório.

Inicialmente, a parte juntou aos autos documento essencial à propositura da ação, ou seja os necessários à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.

Nesse sentido, pontifica Didier (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 Introdução 2019, p. 650.):

 

Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei ou o negócio jurídico (art. 190, CPC) expressamente exija para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso, conforme o art. 287, CPC; laudo médico, na ação de interdição, conforme dispõe o art. 750 do CPC).

 

Cumpre, ainda, observar (DIDIER, op. cit., loc. cit.) que é possível a produção ulterior de prova documental ( como, p. ex., nas hipóteses do art. 435 do CPC),  que pode o autor requerer a aplicação analógica do § 1 º do art. 319 do CPC, para que o juiz tome diligências necessárias à obtenção do documento, bem como que pode o autor, na própria petição inicial, solicitar a exibição de documento que, não obstante tenha sido alvo de sua referência na petição inicial, porventura esteja em poder do réu ou de terceiro (art. 397 e segs., CPC).

Os requisitos da petição inicial estão previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Veja-se:

 

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 

 Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 

A extinção do processo sem observância deste preceito legal é algo que não se admite. A petição inicial válida é um requisito processual de validade, que, se não preenchido, implica extinção do processo sem exame do mérito. Esses pressupostos capazes de, em face de sua ausência, gerarem o indeferimento da inicial, devem estar previstos em lei, não podendo ser eles criados judicialmente. Trata-se decorrência direta do art. 5°, II e LIV, da Constituição (princípio da legalidade e devido processo legal):

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; [...]

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

 

Na mesma senda o art. 16 do Código de Processo Civil proclama que "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código", não cabendo ao magistrado inventar novos requisitos para a propositura da demanda.

Assim, andou mal o juízo de piso, inventando pressupostos processuais inexistentes na legislação,  não devendo prevalecer sua sentença, que é nula de pleno direito.

Por mais esta razão, não merece subsistir a decisão recorrida.

 

DECISÃO

 

Isto posto, com fundamento nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, sem prejuízo do mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, a fim de que se dê ao processo de origem regular prosseguimento.

Condeno o apelado nas custas e despesas recursais.

Sem honorários.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator