EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013248-56.2018.8.18.0024 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013248-56.2018.8.18.0024

RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: HELENA ROSALIA DOS REIS SILVA

Advogado(s) do reclamado: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0013248-56.2018.8.18.0024
Origem: 
RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: HELENA ROSALIA DOS REIS SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR em que a parte autora alega ter recebido cobrança no importe de R$ 4.639,69 (quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e nove reais), desproporcional ao valor que costumava pagar. Relata que procurou a parte ré para comunicar o acontecido, tendo assim a requerida reduzido o valor cobrado para R$ 306,05 (trezentos e seis reais e cinco centavos), o que ainda assim é muito superior a média da situação real da humilde residência da autora. Desse modo, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de danos morais; a declaração do valor correto relativo ao consumo referente ao mês de outubro do corrente ano na Unidade Consumidora nº 14458187.

Em sede de contestação a requerida aponta que agiu dentro dos parâmetros e normas legais estabelecidas; legalidade da cobrança, pleiteando assim a total improcedência do pleito autoral.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, in verbis:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 

a) tendo em vista que não restou demonstrada a regularidade no consumo imputado é a presente para condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data, e juros de mora 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, a título de reparação pelos danos morais causados ao requerente, considerado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação;

 b) determinar ainda que a requerida se abstenha de proceder com a suspensão do serviço em decorrência dos débito objetos da presente demanda.

O recorrente inconformado com o decisum interpôs recurso inominado, alegando em síntese: Da Presunção de Legalidade dos Atos da requerida; incidência de danos morais; da irrazoabilidade  da indenização por danos morais; impossibilidade do dano material. Por fim, requer que seja concedido provimento ao presente recurso, para que seja reformada a decisão meritória, na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como que seja reformada a sentença, para que a Companhia possa realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora objeto da lide.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 02/07/2024