PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Dioclécio Sousa da Silva

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018438-11.2016.8.18.0140.

APELANTE: M. C. TEIXEIRA COMÉRCIO – ME.

Advogado: Téssio da Silva Tôrres (OAB/PI nº 5.944).

APELADO: CBL ALIMENTOS S/A.

Advogados: Raul Amaral (OAB/CE nº 13.371), e Outros.

RELATOR: DES. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA RECURSAL. INTIMAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por M. C. TEIXEIRA COMÉRCIO – ME, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Monitória, ajuizada pelo Apelado.

No despacho de id. 12350759, foi determinada a intimação de M. C. TEIXEIRA COMÉRCIO – ME, ora Apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complementasse a documentação exigível, qual seja, o instrumento procuratório, a fim de sanar os vícios existentes, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Intimado para adotar as providências determinadas, o Apelante quedou-se inerte.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, na forma dos arts. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem (9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.