JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011135-98.2018.8.18.0002 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011135-98.2018.8.18.0002

RECORRENTE: DOMINGOS FERNANDES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ROBERT RIOS MAGALHAES JUNIOR

RECORRIDO: WANTUIL FERNANDES COSTA, ANTONIO CESAR DE LIMA GOMES

Advogado(s) do reclamado: NUBIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ELINEIA URQUIZA DE CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011135-98.2018.8.18.0002
Origem: 
RECORRENTE: DOMINGOS FERNANDES DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERT RIOS MAGALHAES JUNIOR - PI8677-A

RECORRIDO: WANTUIL FERNANDES COSTA, ANTONIO CESAR DE LIMA GOMES
Advogados do(a) RECORRIDO: ELINEIA URQUIZA DE CARVALHO - PI15457-A, NUBIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PI7534-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo autor Domingos Fernandes do Nascimento em face Wantuil Fernandes da Costa e Antônio César de Lima Gomes em decorrência da cessão de um veículo.

Sobreveio sentença de 1º grau que julgou procedente em parte, nos seguintes termos:

Ante o exposto, em razão da fundamentação supra, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em face da inadequação da via eleita, com fulcro no artigo art. 485, VI, do CPC.

Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade solidária dos recorridos e condená-los nos termos da inicial.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/08/2024