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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800864-60.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ELISA ALVES DE SOUSA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme se verifica dos autos, o presente recurso é intempestivo. 2. Ora, o prazo recursal da Autora se estendia até 03 de novembro de 2022, e a Apelação somente foi interposta em outubro de 2023. 3. Dispõem o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 91, VI, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal (RITJ/PI) que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. 4. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 16503702) interposta por Elisa Alves de Sousa em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedro II – PI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Banco Cetelem S.A.

Conforme se verifica dos autos, o presente recurso é intempestivo.

Ora, intimada da sentença em 26 de setembro de 2022, e tendo registrado ciência dessa intimação em 06 de outubro de 2022, o prazo recursal da Autora se estendia até 03 de novembro de 2022 (ID 16503706). No entanto, a Apelação somente foi interposta em outubro de 2023, quase um ano após o termo final do prazo.

Por sua vez, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) que “Incumbe ao relator: […] III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De igual modo prevê o art. 91, VI, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal (RITJ/PI), segundo o qual compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

ANTE O EXPOSTO, considerando a intempestividade e consequente inadmissibilidade desta Apelação, não conheço do recurso interposto por Elisa Alves de Sousa.

Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator