RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS TRABALHADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800170-25.2021.8.18.0066 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800170-25.2021.8.18.0066

APELANTE: EDIVALDO JOSE DE ARAUJO SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIA WISLANDIA DE SOUSA

APELADO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: THALES CRUZ SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS TRABALHADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800170-25.2021.8.18.0066
Origem: 
APELANTE: EDIVALDO JOSE DE ARAUJO SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA WISLANDIA DE SOUSA - PI19106-A

APELADO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) APELADO: THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em que a parte autora alega que prestou serviço de motorista à empresa ré, que era contratada pelo Estado do Piauí, também réu. Afirma que a contraprestação ao serviço era mediante o pagamento de diárias, conforme previsto em instrumento de contrato, e que lhe é devido o pagamento de 53 diárias no valor de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais), que estaria em atraso desde outubro de 2019. Dessa forma, cobra dos réus a quantia de R$ 6.466,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais).

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que apesar de não ter a parte autora, ora apelante, juntado toda documentação probatória que fundamentou a sentença vergastada, deixou de considerar o julgador que a própria apelada reconheceu a relação contratual existente com o apelante, embora tenha negado o inadimplemento. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, cumpre registrar que na ação de cobrança, incumbe à parte autora o ônus de comprovar, de forma clara e robusta, a existência da dívida reclamada, quando esta for questionada pela parte adversa, por envolver fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC.

No caso em questão, verifica-se que a parte autora juntou aos autos apenas um comprovante de recolhimento de ISS e uma nota fiscal referentes a serviço prestado no mês de dezembro de 2019, além de um documento intitulado “frequência transporte escolar”, que só constam as assinaturas do requerente e de ninguém mais. Percebe-se, desde logo, a carência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito da parte autora.

Assim, em razão da ausência da verossimilhança das alegações autorais, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da autora.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

  Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/06/2024