PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000505-59.2013.8.18.0098 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES/PI Apelante: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES Defensor Público: José Wellington de Andrade Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA OCORRIDA INÚMERAS VEZES. FRAÇÃO MÁXIMA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Culpabilidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, corresponde ao juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Portanto, a sua configuração pressupõe que sejam levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. 2. In casu, o magistrado valorou equivocadamente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que esta circunstância já foi valorada nas circunstâncias do crime, motivo pelo qual faz-se necessário realizar o redimensionamento da pena-base do acusado, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. 3. Conduta Social. No caso em apreço, foi devidamente considerada como negativa a conduta social do réu que, além de usar da confiança, como já exasperado nas circunstâncias do crime, restou comprovado que o agente apresentou comportamento social desvirtuado no meio em que trabalha, uma vez que tentou constranger dois funcionários para que não relatasserm a prática delituosa, além de que mentiu para outra funcionária impedindo que a verdade fosse dita para os representantes da empresa. 4. Circunstâncias do crime. A justificativa apontada pelo julgador é suficiente para agravar a pena, pois, como já explicitado, o agente, aproveitando-se da sua profissão, indevidamente se apropriou de valores de que teve a posse em razão da função exercida, utilizando-os em proveito próprio. Assim, considerando que este fundamento não foi utilizado para aumentar a pena do réu na terceira fase da dosimetria, e que já foi afastada a valoração da culpabilidade, em obediência ao princípio do no bis in idem, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5. Continuidade delitiva. O Superior Tribunal de Justiça “firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.consideradas as 250 vezes em que o paciente praticou o delito, o aumento decorrente da continuidade delitiva foi corretamente aplicado em ” (STJ - AgRg no HC: 790606 SP 2022/0392598-7, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). 6. Embora não delimitada a quantidade exata de delitos, restou demonstrado nos autos que o crime se deu inúmeras vezes, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, o que possibilita, portanto, o aumento em fração máxima. 7. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 8. Pena de multa. Considerando o redimensionamento da pena do acusado, faz-se necessário alterar a pena de multa para 35 (trinta e cinco) dias-multa, no mínimo previsto no §1º do art. 49 do CP. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Acordam os componentes da egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade, fixar a pena do réu em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como para reduzir a pena de multa para 35 (trinta e cinco) dias-multa, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença penal condenatória, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000505-59.2013.8.18.0098 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/06/2024 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000505-59.2013.8.18.0098

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES/PI

Apelante: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES

Defensor Público: José Wellington de Andrade

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA OCORRIDA INÚMERAS VEZES. FRAÇÃO MÁXIMA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Culpabilidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do  CP, corresponde ao juízo de reprovabilidade sobre a  conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do  comportamento do réu. Portanto, a sua configuração  pressupõe que sejam levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem  como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. 

2. In casu, o magistrado valorou equivocadamente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que esta circunstância já foi valorada nas circunstâncias do crime, motivo pelo qual faz-se necessário realizar o redimensionamento da pena-base do acusado, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. 

3. Conduta Social. No caso em apreço, foi devidamente considerada como negativa a conduta social do réu que, além de usar da confiança, como já exasperado nas circunstâncias do crime, restou comprovado que o agente apresentou comportamento social desvirtuado no meio em que trabalha, uma vez que tentou constranger dois funcionários para que não relatasserm a prática delituosa, além de que mentiu para outra funcionária impedindo que a verdade fosse dita para os representantes da empresa.

4. Circunstâncias do crime. A justificativa apontada pelo julgador é suficiente para agravar a pena, pois, como já explicitado, o agente, aproveitando-se da sua profissão, indevidamente se apropriou de valores de que teve a posse em razão da função exercida, utilizando-os em proveito próprio. Assim, considerando que este fundamento não foi utilizado para aumentar a pena do réu na terceira fase da dosimetria, e que já foi afastada a valoração da culpabilidade, em obediência ao princípio do no bis in idem, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime. 

5. Continuidade delitiva. O Superior Tribunal de Justiça “firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.consideradas as 250 vezes em que o paciente praticou o delito, o aumento decorrente da continuidade delitiva foi corretamente aplicado em ” (STJ - AgRg no HC: 790606 SP 2022/0392598-7, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023).

6. Embora não delimitada a quantidade exata de delitos, restou demonstrado nos autos que o crime se deu inúmeras vezes, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012,  o que possibilita, portanto, o aumento em fração máxima. 

7. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

8. Pena de multa. Considerando o redimensionamento da pena do acusado, faz-se necessário alterar a pena de multa para 35 (trinta e cinco) dias-multa, no mínimo previsto no §1º do art. 49 do CP.

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade, fixar a pena do réu em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como para reduzir a pena de multa para 35 (trinta e cinco) dias-multa, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença penal condenatória, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. 

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (O Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, requerendo, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de  286 (duzentos e oitenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita, delito tipificado  art. 168, § 1º, III, cumulado com o art. 71, caput, todos do Código Penal Brasileiro.

Consta da denúncia:

“Depreende-se do incluso inquérito policial que, no período de janeiro do ano de 2011 a março de 2013, na Cidade de Murici dos Portelas/PI, o denunciado, na qualidade de gerente da filial da empresa individual Rodrigo Paiva Arruda-ME (cujo nome de fantasia é "Arruda Móveis e que atua no ramo de comércio de móveis e eletrodomésticos), valendo-se da confiança que lhe era depositada, apropriou-se inúmeras vezes, indevidamente, de valores pertencentes à empresa e que eram pagos pelos clientes.

Sobre a dinâmica dos fatos, apurou-se que o denunciado não informava à matriz, o valor real das quantias apuradas pela filial em cada mês, Em alguns meses o denunciado se apropriava de valores do caixa da aludida filiale, em outros meses, devolvia ao calxa porte das quantias subtraídas. Em meados do ano de 2011, o denunciado abriu uma empresa individual dedicada ao comércio de materiais de construção. As quantias apropriadas se elevaram, a partir do segundo semestre do ano de 2011, quando o denunciado se utilizava, indevidamente, de valores da "Arruda Móveis” para pagar dívidas de sua própria empresa.

No final do ano de 2012, o proprietário da "Arruda Móveis começou a desconfiar que, na filial de Murici dos Portelas/Pl, estava ocorrendo desfalque de dinheiro do caixa

Feito o confronto entre os relatórios mensais de caixa, os comprovantes de despesas e os comprovantes de depósito bancário feitos pelo gerente ora denunciado na conta da empresa gerenciada, constatou-se os destaques cuja soma perfaz o montante de R$ 169.701,80.

Interpelado pela administração superior da empresa Arruda Móveis, o denunciado confessou, em contrato de confissão de dívida, a autoria dos desfalques e se comprometeu a pagar o montante em bens e dinheiro. No entanto, só uma pequena parte da dívida confessada foi efetivamente paga.

A materialidade e a autoria dos fatos acima narrados, bem como de suas circunstâncias resta suficientemente provada pelos elementos colhidos na investigação policial (planilha de conferências de caixa; termo de confissão de dívida; declarações da vítima e de testemunhas, etc)”.

Em razões recursais (id 15377219), o Apelante vindica a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) o redimensionamento da pena-base, em razão do afastamento da valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime; b) a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c) a redução da fração de aumento da continuidade delitiva, na terceira fase da dosimetria; d) a redução da pena de multa imposta ao apelante. 

Em contrarrazões (id 15947574), o Ministério Público Estadual pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão em todos os seus termos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto (id 16466938).

Tratando-se de crime punido com Reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. 

Após, inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pelas partes.

MÉRITO

O Apelante vindica a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) o redimensionamento da pena-base, em razão do afastamento da valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime; b) a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c) a redução da fração de aumento da continuidade delitiva, na terceira fase da dosimetria; d) a redução da pena de multa imposta ao apelante. 

Inicialmente, insta consignar que o Juiz tem o poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.

Destaque-se também que a legislação penal não estabelece nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da pena mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617439 – PR - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Publicação: 05/08/2020).

Analisando a sentença, observa-se que o juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime. Vejamos:

CULPABILIDADE: Nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta: “(...) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”.

Neste aspecto, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.

Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.

Compulsando a sentença, observa-se que o magistrado valorou a culpabilidade pelo seguinte argumento:

“1) o réu agiu com culpabilidade acima do normal ao injusto praticado, visto que, prevalendo-se da confiança que detinha por ato dos representantes da pessoa jurídica vítima, envidou os atos necessários à prática delituosa;”

Consta dos autos que o acusado, na qualidade de gerente da filial da empresa individual Rodrigo Paiva Arruda-ME (cujo nome de fantasia é "Arruda Móveis” e que atua no ramo de comércio de móveis e eletrodomésticos), valendo-se da confiança que lhe era depositada, apropriou-se inúmeras vezes, indevidamente, de valores pertencentes à empresa e que eram pagos pelos clientes.

Em sentença a quo, o magistrado condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, com o aumento de pena contido no inciso III de seu § 1º, in verbis:

“Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa;

(...)

III - em razão de ofício, emprego ou profissão”.

Percebe-se, portanto, que a pena do réu já foi aumentada em razão da relação de confiança estabelecida entre a vítima e o acusado, haja vista que o agente, aproveitando-se da sua profissão, indevidamente se apropriou de valores de que teve a posse em razão da função exercida, utilizando-os em proveito próprio.

Desse modo, em obediência ao princípio do no bis in idem, e considerando que este argumento já foi utilizado para exasperar as circunstâncias do crime, como veremos em breve, entendo que a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, uma vez que o juízo a quo não apresentou fundamentação adequada apta a justificar a elevação da pena-base do acusado.

CONDUTA SOCIAL: Nesta circunstância, deve o julgador examinar os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado.

Acerca desta circunstância, JOSÉ EULÁLIO DE ALMEIDA, in Sentença Penal: doutrina, jurisprudência e prática. Belo Horizonte : Del Rey, leciona que o juiz deve colher da prova produzida nos autos: "(…) a vocação do acusado para o trabalho ou para a ociosidade; a afetividade do mesmo para com os membros que integram a sua família, ou o desprezo e indiferença que nutre por seus parentes; o prestígio e a respeitabilidade de que goza perante as pessoas do seu bairro ou da sua cidade, bem como o índice de rejeição de que desfruta entre os que o conhecem socialmente; o seu entretenimento predileto (…) ou se prefere a companhia constante de pessoas de comportamento suspeito e frequenta, com habitualidade, locais de concentração de delinquentes, casas de tolerância, lupanares ou congêneres".

No caso dos autos, o MM. Juiz valorou negativamente a conduta social da seguinte forma:

“3) à conduta social do réu atribuo valor negativo, uma vez que, conforme depoimentos prestados pelos então funcionários da empresa vítima, Lira Antônio Portela de Araújo e Alessandra Cristina Farias Alves da Silva, o réu utilizou meios para constranger as referidas testemunhas para que falseassem ou omitissem a verdade dos fatos perante a Autoridade Policial, bem como, conforme relatado pela depoente Alessandra Cristina, o réu, mediante uso de mentiras quanto à permissão da proprietária da loja para a prática das apropriações indevidas, buscou impedir a delação de sua conduta pelos funcionários aos representantes da empresa”.

Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, “a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social” ( REsp 1.405.989/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015).

No caso em apreço, foi devidamente considerada como negativa a conduta social do réu que, além de usar da confiança, como já exasperado nas circunstâncias do crime, restou comprovado que o agente apresentou comportamento social desvirtuado no meio em que trabalha, uma vez que tentou constranger dois funcionários para que não relatasserm a prática delituosa, além de que mentiu para outra funcionária impedindo que a verdade fosse dita para os representantes da empresa.

Desse modo, mantenho a valoração negativa desta circunstância.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Segundo JOSÉ EULÁLIO DE ALMEIDA, in Sentença Penal: doutrina, jurisprudência e prática, Belo Horizonte: Del Rey, 2002, "as circunstâncias do crime são elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais (accidentalia delicti), que cercam a ação delituosa e, embora não integrem ou componham a definição legal do tipo, exercem influência sobre a gradação da pena”.

Assim, as circunstâncias da infração penal compreendem as particularidades do fato criminoso, devendo ser analisado, neste passo, o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso.

Quanto a esta circunstância judicial, fundamentou o magistrado:

“6) as circunstâncias do injusto, por serem desfavoráveis ao réu, visto que se valeu do exercício de sua função de gerente para prática do delito (art. 168, § 1º, III, CP), impõem a valoração negativa deste elemento;”

A justificativa aqui apontada pelo julgador, a meu ver, é suficiente para agravar a pena, pois, como já explicitado, o agente, aproveitando-se da sua profissão, indevidamente se apropriou de valores de que teve a posse em razão da função exercida, utilizando-os em proveito próprio. Assim, considerando que este fundamento não foi utilizado para aumentar a pena do réu na terceira fase da dosimetria, e que já foi afastada a valoração da culpabilidade, em obediência ao princípio do no bis in idem, mantenho a valoração negativa desta circunstância judicial. 

Constata-se, portanto, que o magistrado valorou equivocadamente apenas a circunstância judicial da culpabilidade, sendo necessário realizar o redimensionamento da pena-base do acusado.

Isto posto, passa-se à fixação da pena do acusado:

Na primeira fase da dosimetria, considerando que duas circunstâncias judiciais foram negativas ao réu, aplicando-se a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo, nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez que a fração (diversa) utilizada pelo juízo a quo não restou justificada nos autos, fixo a pena-base do acusado em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes, ao tempo em que não há causas de aumento nem diminuição a serem aplicadas, motivo pelo qual fixo a pena do réu em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

No que se refere à continuidade delitiva, urge destacar que esta se aplica considerando o preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 71 do Código Penal, sobretudo no que diz respeito às mesmas condições de tempo, bem como o crime ser continuação do outro.

In casu, o magistrado de primeiro grau salientou:

“Segundo o previsto no caput do art. 71 do Código Penal, depreende-se o crime continuado, in verbis: 

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 

Em adequação dos fatos deduzidos no feito em epígrafe à norma anteriormente transcrita, outro entendimento não se mostra possível senão de que o réu agira continuadamente na prática, mediante mais de uma ação, de crimes iguais – apropriação indébita – uma vez que, conforme amplamente demonstrado ao longo da instrução criminal, aquele atuava nas mesmas condições de tempo – horário de trabalho, ainda que extemporâneo à sua carga horária legal; lugar – pessoa jurídica a qual era subordinado; e maneira de execução – quando detinha a posse dos valores, ainda que indiretamente, já que gestor responsável pela guarda e destinação dos recursos auferidos com as vendas, de modo que as condutas posteriores constituíram-se como mera continuação das praticadas anteriormente, tendo a empreitada criminosa ocorrido de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. 

Isto posto, em consonância com parecer ministerial positivo acerca da matéria, o reconhecimento da citada causa especial de aumento de pena é medida que se impõe.

(...)

Constatada a continuidade delitiva das condutas perpetradas pelo réu, considerando o período de prática do crime (dois anos), aumento a fixada em fase anterior em 2/3, perfazendo 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão”.

No caso em análise, observa-se que, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, o acusado apropriou-se inúmeras vezes, indevidamente, de valores pertencentes à empresa, que eram pagos pelos clientes, caracterizando, por certo, a continuidade delitiva.

Em face do reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, urge destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende  de que se aplica a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações e 2/3, para sete ou mais infrações.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 PARA 250 CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. In casu, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexiste qualquer ilegalidade. III - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.consideradas as 250 vezes em que o paciente praticou o delito, o aumento decorrente da continuidade delitiva foi corretamente aplicado em 2/3IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 790606 SP 2022/0392598-7, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023)

Desse modo,  embora não delimitada a quantidade exata de delitos, restou demonstrado nos autos que o crime se deu, inúmeras vezes, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012,  o que possibilita, portanto, o aumento em fração máxima. 

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA OCORRIDA POR VÁRIAS VEZES, DURANTE 2 MESES. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 2/3. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, na fixação do quantum decorrente da continuidade delitiva, a teor do disposto no art. 71 do Código Penal, deve-se levar em consideração o número de infrações penais cometidas. 2. No caso, embora não delimitada a quantidade exata, foi aplicada a fração de 2/3, considerando-se que a conduta ocorreu por várias vezes, durante 2 meses, o que possibilita a fixação da fração máxima, referente à prática de 7 delitos ou mais, entendimento que não destoa da juriprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2121337 MG 2022/0133854-9, Relator: Min. Jesuíno Rissato, Data de Julgamento: 27/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DJe 30/06/2023).

Logo, mantenho o aumento da pena em 2/3 aplicado pelo juízo a quo, tornando, em definitivo, a pena do réu em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.

Noutro norte, quanto ao pedido de redução da pena de multa, o magistrado fixou a pena de multa em 286 (duzentos e oitenta e seis) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, sem atender ao critério trifásico de individualização da pena.

Lecionando sobre o tema, a doutrina esclarece que, na eleição do número de dias-multa, entre 10 e 360, “deve-se levar em conta a gravidade do delito, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais e, inclusive, as majorantes e minorantes” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p.200). 

Em outras palavras, “(...) Determina-se o número de dias-multa entre o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias. Para a escolha desse número de dias, deve-se atentar para a natureza mais ou menos grave do crime (pois não há mais cominação particular para cada delito), para as circunstâncias judiciais que levarão à pena-base, para as agravantes atenuantes, para as causas de aumento e de diminuição da pena cabíveis” (DELMANTO, Celso et alii. Código Penal Comentado, 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 175.) 

Este entendimento encontra-se baseado no princípio da proporcionalidade, estabelecendo-se o seguinte raciocínio: A pena máxima privativa de liberdade para os delitos mais graves, ao tempo da elaboração da norma, era de 30 anos de reclusão, o que corresponde a 360 meses (30a x 12m = 360m), ao tempo em que a pena de multa está prevista no art. 49 do CP, entre 10 e 360 dias-multa, portanto, cada mês de pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção) corresponde a 1 (um) dia-multa.

Como bem delimitado pelo Desembargador Valter Ressel, em voto divergente, no Apelação Criminal 877.368-2, da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba: “o magistrado sentenciante valeu-se da ‘mesma lógica’ adotada pelo Código Penal, que, ao prever para a pena pecuniária um mínimo de 10 e um máximo de 360 dias- multa, e, para a pena corporal, o máximo de 30 anos de reclusão, está a indicar que o número de dias-multa deve corresponder ao número de meses da condenação corporal (30 anos x 12 meses =; 360 meses = 360 dias-multa). Trata-se de um critério lógico e que não deixa de atender à recomendação geral, da doutrina e da jurisprudência, no sentido de que, também para a fixação da quantidade de dias-multa, devem ser levadas em conta as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), na medida em que, em se mantendo uma correspondência dos dias-multa com o número de meses da pena corporal, estar-se-á considerando tais circunstâncias, posto que elas são consideradas na fixação da pena corporal”.

Desta forma, o número de dias-multa deve ser fixado de acordo com a gravidade do delito, esta materializada na pena mínima e máxima cominadas para o crime, sugerindo a doutrina que cada mês de pena corresponda a um dia-multa. Esta cognição apresenta-se consonante com o Princípio da Proporcionalidade, evitando a ultrapassada pretensão de que a pena de multa deveria ser estabelecida no mínimo sempre que a pena privativa de liberdade também o fosse, posto que essa compreensão igualaria os crimes mais graves com os mais brandos. 

Ora, se este entendimento fosse adotado, à título exemplificativo, ter-se-ia que a pena de multa para o crime de latrocínio e calúnia seria a mesma sempre que aplicada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, o que fere frontalmente o estabelecido pela proporcionalidade e razoabilidade, posto que desconsideraria a natureza mais ou menos grave do delito. 

Logo, afigura-se razoável estabelecer que cada mês de pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção) corresponde a 1 (um) dia-multa.

Portanto, considerando o redimensionamento da pena do acusado, faz-se necessário alterar a pena de multa para 35 (trinta e cinco) dias-multa, no mínimo previsto no §1º do art. 49 do CP, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade, fixar a pena do réu em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como para reduzir o pagamento da pena de multa para 35 (trinta e cinco) dias-multa, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença penal condenatória, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. 

É como voto.

Teresina, 10/06/2024