PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR INATIVO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - APOSENTADORIA – PRECEDENTES DO STJ - CONVERSÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – TEMA Nº 635 ESTABELECIDO NO ARE Nº 721.001 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ preconiza que o termo a quo do lustro prescricional, relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para fins de aposentadoria, é a data em que o servidor passou para a inatividade. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência dominante da Corte, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001, em que se estabeleceu o Tema nº 635, no sentido da possibilidade do servidor inativo converter suas férias não usufruídas ou outros direitos de natureza remuneratória, inclusive, as licenças-prêmio, em indenização pecuniária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800943-78.2018.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800943-78.2018.8.18.0065

APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA

APELADO: TERESINHA PEREIRA DE CASTRO

Advogado(s) do reclamado: ABIMAEL ALVES DE HOLANDA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR INATIVO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - APOSENTADORIA – PRECEDENTES DO STJ - CONVERSÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – TEMA Nº 635 ESTABELECIDO NO ARE Nº 721.001 - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ preconiza que o termo a quo do lustro prescricional, relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para fins de aposentadoria, é a data em que o servidor passou para a inatividade. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência dominante da Corte, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001, em que se estabeleceu o Tema nº 635, no sentido da possibilidade do servidor inativo converter suas férias não usufruídas ou outros direitos de natureza remuneratória, inclusive, as licenças-prêmio, em indenização pecuniária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração.

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800943-78.2018.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II
 
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA - PI6466-A

APELADO: TERESINHA PEREIRA DE CASTRO
Advogado do(a) APELADO: ABIMAEL ALVES DE HOLANDA - PI2215-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação intentada a fim de reformar a sentença exarada na ação de cobrança de licenças-prêmio e férias não gozadas, ajuizada por Teresinha Pereira de Castro, ora apelada, em face do Município de Pedro II, agora apelante.

A decisão recorrida, no quanto basta relatar, consistiu em julgar integralmente procedentes os pleitos autorais, por entender devidas as verbas pleiteadas. Condenou a parte apelante a pagar em pecúnia os blocos de licença-prêmio e de férias, não usufruídos, com base no valor de seus vencimentos, quando da aposentaria, com as devidas atualizações. Condenou, ainda, a então ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Inconformado, o apelante revisita os seus argumentos, defendendo que a apelada não faz jus às verbas objeto de condenação, isso porque apenas podem ser convertidas em pecúnias, valores de férias e licenças-prêmio, quando a sua regular fruição não se dê em razão de ato comissivo ou omissivo da Administração Pública.

Assim, apresentando julgados quanto à matéria, assevera que a situação dos autos não se enquadra em tais excepcionais hipóteses. Conclui que nada neste sentido foi comprovado nos autos pela apelada, pelo que pede a reforma do julgado, com a total improcedência dos pedidos autorais.

Por oportuno, pede que os honorários advocatícios subumbenciais sejam estipulados em percentual correspondente ao mínimo legal, por entender que o valor fixado na condenação foi exorbitante, e não correspondente ao trabalho despendido pelo causídico da apelada.

Em suas contrarrazões, a apelada deixa transparecer que a sentença dera à causa o seu mais adequado desfecho, pedindo, assim, o não provimento do recurso.

Sem opinativo do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, registrando-se que, para fins de conhecimento deste recurso, foi estendida, para este segundo grau de jurisdição, a gratuidade judiciária já concedida à parte apelante.

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando):

É cediço, não se ignora, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência dominante da Corte, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001, em que se estabeleceu o Tema nº 635, no sentido da possibilidade do servidor inativo converter suas férias não usufruídas ou outros direitos de natureza remuneratória, inclusive, as licenças-prêmio, em indenização pecuniária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes exemplificativos: [REsp n. 1.881.283/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022; REsp n. 1.893.546/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021].

Percebe-se, com bastante clareza, que a tese atrás exposta fundamenta-se na impossibilidade de Administração Pública vir a obter enriquecimento ilícito, diante da inviabilidade de o servidor inativo vir a gozar as férias e licenças-prêmios não usufruídas. Tal aspecto da lide suplanta os argumentos do apelante quanto à motivação da não fruição do direito, diante da responsabilidade objetiva da Administração Pública e da compulsoriedade da aposentação.

Veja-se, neste sentido, o seguinte aresto:

REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO, NÃO USUFRUÍDOS DURANTE O EXERCÍCIO NO CARGO – Sentença de procedência – Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública – Precedentes do A. STJ e deste Eg. Tribunal – Indenização devida – Correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), bem como do art. 3º da EC 113/2021, a partir de 9.12.2021 – Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

(TJSP; Remessa Necessária Cível 1014263-26.2021.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)

Dessarte, faz jus a apelada a aquilo que pleiteara, considerando que ela está aposentada e comprova que possui o direito às licenças-prêmio não usufruídas, posto que tal ponto sequer restou controvertido, por ter a apelante questionado tão somente a impossibilidade de sua conversão em pecúnia.

Quanto aos honorários, melhor sorte não socorre o apelante, de uma vez que, ao contrário do que ele alega, tais verbas foram fixadas em conformidade com a longa tramitação do feito, além de todas as atividades nele desempenhadas.

Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, conheço do recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade, para no mérito, contudo, denegar-lhe provimento, mantendo-se incólume, por via de consequência, a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Deixo de majorar a verba honorária por já estar ela fixada no máximo legal.

 

 

Teresina, 14/08/2024