EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. 1. A decisão que deferiu a tutela de urgência na origem encontra-se amparada nos requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). 2. Da documentação existente nos autos de origem, consta declaração da IES demandada no sentido de que a autora/agravada concluiu o seu curso de Serviço Social em 2017.1. Existe, inclusive, no referido documento, a observação que está no aguardo do diploma, cujo prazo é de 120 (cento e vinte) dias. 3. Restou igualmente delineado na decisão agravada o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no fato de que, sem o diploma, fica a requerente/agravada impossibilitada de conseguir novos empregos, bem como tem a sua participação em concursos públicos dificultada. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761659-88.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761659-88.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Advogado(s) do reclamante: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

AGRAVADO: JANAINA GONCALVES DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamado: CAIO OLIVEIRA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. 1. A decisão que deferiu a tutela de urgência na origem encontra-se amparada nos requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). 2. Da documentação existente nos autos de origem, consta declaração da IES demandada no sentido de que a autora/agravada concluiu o seu curso de Serviço Social em 2017.1. Existe, inclusive, no referido documento, a observação que está no aguardo do diploma, cujo prazo é de 120 (cento e vinte) dias. 3. Restou igualmente delineado na decisão agravada o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no fato de que, sem o diploma, fica a requerente/agravada impossibilitada de conseguir novos empregos, bem como tem a sua participação em concursos públicos dificultada. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (processo nº. 0802551-52.2023.8.18.0028), movida por JANAÍNA GONÇALVES DE ALMEIDA, ora agravada.

Conforme decisão recorrida, decidiu o magistrado de origem:

 

“[...]

Com efeito, uma vez qualificados os requisitos da tutela, a expedição do diploma a requerente JANAINA GONCALVES DE ALMEIDA é medida que se impõe.

Diante do exposto, considerando a presença dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, expeça o referido diploma, autenticado pela autoridade competente, adotando todas as providências necessárias para o cumprimento desta medida, entregando o referido diploma a requerente, sob pena de ser-lhe aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), referente a cada dia de atraso, até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertido a favor da Requerente, além de outras medidas para fins de efetivação da tutela.

Expeça-se mandado de cumprimento da liminar.

CITE-SE o requerido, para apresentar contestação na forma do art. 335, III, CPC, com a advertência do dever de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, conforme art. 341, CPC.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.”

 

Não conformada, em suas razões recursais, alega a parte recorrente, em síntese, que: a revogação da decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe, pois inexistem os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, além de se fundamentar em premissa totalmente equivocada; há incompetência do juízo; a agravada não concluiu a matéria do TCC (reprovou por nota na disciplina "TCC 2"), logo, não terminou o curso, sendo temerário conceder diploma sem a devida conclusão da graduação; a agravada não está apta para a colação de grau e expedição de seu diploma; existem pendências financeiras da agravada na IES; não há que se falar em quaisquer irregularidades por parte da IES, vez que apenas cumpriu com suas regras e normas acadêmicas internas, constituídas em consonância com sua autonomia universitária; não pode o estudante concluir sua formação sem disciplinas obrigatórias, sem conformidade com a grade curricular acadêmica da IES ou sem atendimento básico ao determinado pelo MEC; o arbitramento da multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), referente a cada dia de atraso, até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido a favor da autora, em caso de descumprimento, é desproporcional, diante da tutela principal, e penaliza excessivamente a IES demandada, possibilitando o enriquecimento ilícito da parte adversa.

Diante do que expôs, requer que, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, determinando a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, indeferindo a antecipação de tutela requerida pela agravada, pois ausentes os requisitos para a sua concessão.

Nos termos da decisão de ID 13689755, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

Contrarrazões da parte agravada no ID 14229665.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se o processamento do recurso.

Conforme relatado, a parte agravante pretende a reforma da decisão de origem que deferiu o pedido de tutela antecipada apresentada pela autora, ora agravada, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, visando a expedição de seu diploma de graduação no curso de Serviço Social.

Entendeu o magistrado de origem pela presença dos requisitos legais para o deferimento do pleito liminar, na forma do art. 300 do CPC. Assim, destacou no referido decisum recorrido:

 

“[...]

Quanto ao requisito do fumus boni iuris, avaliado em cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a inicial demonstram, claramente, que a pretensão da autora está amparada em fatos que lhes são favoráveis, tendo em vista que a parte Autora junta aos autos documentação pertinente que demonstra de fato a plausibilidade do seu direito quanto a expedição do diploma, quais sejam: Declaração de Conclusão do Curso em 2017 ( id nº 43748924), declaração ( id nº 43748928) comprovando a prestação de serviços de assistência social em 2017, bem como fotos da solenidade de formatura ( id nº 43748920).

No tocante ao requisito “periculum in mora”, vejo que a demora da prestação jurisdicional pode tornar possível a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que, sem o diploma, a requerente se encontra impossibilitada de conseguir novos empregos, bem como tem a sua participação em concursos públicos dificultada.

[...]”

 

Com efeito, na hipótese dos autos, tem-se que a decisão que deferiu a tutela de urgência na origem encontra-se amparada nos requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Isso porque, da documentação existente nos autos de origem, consta declaração da IES demandada no sentido de que a autora/agravada concluiu o seu curso de Serviço Social em 2017.1. Existe, inclusive, no referido documento, a observação que está no aguardo do diploma, cujo prazo é de 120 (cento e vinte) dias.

Verifica-se, outrossim, que a parte autora juntou aos autos declaração da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí atestando que exerceu a função de Assistente Social na Penitenciária Gonçalo de Castro Lima – Vereda Grande em Floriano/PI, no período de maio de 2017 a maio de 2018.

Restou igualmente delineado na decisão agravada o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no fato de que, sem o diploma, fica a requerente/agravada impossibilitada de conseguir novos empregos, bem como tem a sua participação em concursos públicos dificultada.

Infere-se, nesse cenário, que a decisão do magistrado de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência fora prolatada levando em conta a existência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo, pois, ser mantida.

Quanto à multa diária arbitrada para o caso de não cumprimento da obrigação imposta à IES, não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade, uma vez que está de acordo com o disposto no art. 297 do CPC, sendo adequada e útil para conferir maior efetividade à medida.

Imperioso consignar que a conclusão a que se chegou nesse julgamento tem caráter essencialmente provisório, eis que fundada em cognição naturalmente limitada ao contorno fático-jurídico que se descortina até o momento, conforme trazido a esta Corte pelos litigantes, sendo certo que as circunstâncias em debate serão examinadas com maior profundidade, pelo juízo singular, quando da prolação da sentença de mérito, após a devida instrução, fincada no contraditório e ampla defesa.

Diante do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, negar-lhe provimento.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS