RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. MÁCULA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO IMPUTADO INDEVIDAMENTE À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS INCONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800223-08.2021.8.18.0130 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800223-08.2021.8.18.0130

RECORRENTE: REJANE CELENNE NUNES AMORIM

Advogado(s) do reclamante: JAMILE XAVIER DE SEPEDRO, GUSTAVO COELHO DAMASCENO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.   IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. MÁCULA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO IMPUTADO INDEVIDAMENTE À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS INCONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800223-08.2021.8.18.0130
Origem: 
RECORRENTE: REJANE CELENNE NUNES AMORIM 
Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918-A, JAMILE XAVIER DE SEPEDRO - PI15353-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduziu que foi surpreendida pelos prepostos da ré em seu ponto comercial, no dia 23/06/2021, oportunidade em que foi acusada de ter efetuado irregularidades no medidor de energia e, em razão disso, efetuaram a troca do aparelho.

Informou que, após a troca do medidor, recebeu uma fatura no valor de R$ 10.802,61 (dez mil, oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos), mas apontou nunca ter havido um consumo tão alto, sendo que a ré exigiu esse pagamento para não efetuar o corte do serviço.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) DECLARAR inexistentes os débitos discutidos nos autos, no importe de R$ 10.802,61 (dez mil, oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos), relativo ao TOI nº 43957/2021; e de R$ 2.516,50 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), concernente ao TOI nº 84303/2021; b) DETERMINAR que a demandada se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 1582663-5 em razão dos débitos discutidos nestes autos, procedendo ao imediato restabelecimento no caso de interrupção já efetivada.

Inconformada com sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a preliminar de incompetência absoluta dos juizados e, no mérito, a legalidade do procedimento e do débito.

A parte autora, outrossim, interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença no que tange ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

               Condeno as recorrentes (Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A e Rejane Celenne Nunes Amorim) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência em relação a recorrente Rejane Celenne Nunes Amorim, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 02/07/2024