poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0753685-63.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III DO CPC. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação Revisional proposta por RODRIGO LOIOLA DE MENESES em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora agravada, determinou que o ora Agravante, recolhesse o valor dos honorários periciais, nestes termos:

“Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, e que a perícia deverá ser rateada pelas partes, intime-se o Estado do Piauí para providenciar o pagamento da metade dos honorários periciais, equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), em havendo previsão orçamentária, de imediato; e, em caso de negativa, que preveja a rubrica no orçamento do exercício seguinte. ”

Em suas razões recursais, o Agravante alega que: i) o caso amolda-se à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, segundo o qual: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II); ii) assim, deve ser afastada a responsabilidade do Estado do Piauí de pagar honorários periciais no presente caso; iii) na hipótese de pagamento de honorários periciais em favor do beneficiário da justiça gratuita, somente o teto do Anexo Único da Resolução n° 232/2016 do CNJ pode ser cominado ao Estado; iv) o juízo de origem foi omisso quanto ao limite da obrigação ao Estado; v) assim, a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 300, remuneração máxima para laudo pericial não especificado (6. OUTRAS/6.3 – Outras), de acordo com a tabela do CNJ. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao Agravo, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar a ação de origem até decisão final por esta corte.

É o relatório. Decido.

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento em sede de repetitivo, fixou a seguinte tese: "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". (REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT).

Assim, envolvendo a questão sobre honorários periciais a serem custeados pelo Estado do Piauí, a demanda exige rápida resolução, porquanto trata de matéria relacionada ao princípio da ampla defesa, além de envolver orçamento público.

Outrossim, o art. 932, III do CPC autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“- Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

E, in casu, verifico que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de dialeticidade).

O agravante argumenta que deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, sustentado que é ônus da instituição financeira provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, motivo pelo qual a perícia grafotécnica seria desnecessária.

Ocorre que, em nenhum momento o juízo a quo determinou realização de perícia grafotécnica, mas sim de perícia contábil. Tanto que, ao decidir embargos de declaração opostos pelo ora agravante sob o mesmo fundamento, o magistrado reforçou que o recolhimento do valor seria para realização de perícia contábil (id. 51062035 da origem):

(...)

Não há como prosperar os embargos declaratórios feitos pelo Estado do Piauí, visto que no presente feito foi realizada pericial contábil, e não perícia grafotécnica ou datiloscópica, que seria o caso de incidência da decisão proferida pela 2ª Turma do STJ (…)”

Nessa perspectiva, é visível o descompasso entre o presente recurso e a decisão que ele visa atacar. Reforça-se que, ao referenciar o valor limite da tabela do Anexo Único da Resolução n° 232/2016 do CNJ, que trata de honorários periciais em caso de justiça gratuita, o agravante faz menção ao teto para pericias “gerais”, embora tal tabela contemple valores específicos para os casos de perícia contábil.

Outro ponto que demonstra o distanciamento do recurso perante a decisão é que, segundo o recorrente, o juízo de origem determinou que ele custeasse honorários no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ainda que a determinação tenha sido de pagar R$ 500,00 (quinhentos reais), como já destacado anteriormente nesta decisão.

Com efeito, vê-se, nitidamente, que Agravo em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ela não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nesta mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018 | Data de publicação: 25/01/2019)

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 932, III do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator